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- Leis 3.494 /2018 de 06/07/2018

“Autoriza o Município de Andradina receber da Empresa Locamix Construção e Serviços Eirelli - EPP a doação de pavimentação asfáltica tipo CBUQ, em trecho da Rua Rodrigues Alves que especifica”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Empresa Locamix Construção e Serviços Eirelli - EPP a pavimentação asfáltica do trecho de 87,88 metros linear da Rua Rodrigues Alves a partir da Rua Alcides Fernandes Paiva.

 

Parágrafo único. A pavimentação descrita do caput deverá ser realizada do tipo CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado à Quente, com 3,00 cm de espessura, faixa C, sobre solo brita (15 cm) na espessura de 0,15 m.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta exclusiva do doador, não havendo custos efetivos ao Município.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de julho de 2.018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 
JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar  público de costume.

 

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