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- Leis 3.492/2018 de 06/07/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 140.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), (Excesso de Arrecadação: R$ 100.000,00 e Superávit Financeiro: R$ 40.000,00).

           

Unidade:           02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.03 - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Função:                 10 - Saúde

Subfunção:          302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:         0005 - Responsabilidade em Saúde

Ação:                 2092 – Residência Terapêutica

Despesa:    3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado .......................... R$ 15.000,00

Despesa:    3.3.90.30 – Material de Consumo ................................................... R$  30.000,00

Despesa:    3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............. R$    5.000,00

Despesa:    3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......... R$  50.000,00

Despesa:    4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ..................... R$  40.000,00

Fonte:                    02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

 

Art. 2º  O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com a Secretária de Estado da Saúde - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados.

           

Art. 3º  Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de julho de 2.018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 
 
 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar  público de costume.

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