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- Leis 3.491/2018 de 05/07/2018

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 120.324,95 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

 

TAMIKO INOUE Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação junto à Contadoria Municipal no valor de R$120.324,95 (cento e vinte mil, trezentos e vinte quatro reais e noventa e cinco centavos).

 

 

 

Órgão

-02

PODER EXECUTIVO

Un. Orç

-02.05

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

Un. Exec

-02.05.01

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - F.M.A.S.

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

-08.244.0003.2019

MANUT. DO CRAS PAIF

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

3.3.90.30

116

05

MATERIAL DE CONSUMO

12.000,00

 

3.3.90.39

120

05

OUTROS SERV. TERC- PJ

12.000,00

R$ 24.000,00

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

-08.244.0003.2020

MANUT. DO CRAS VOLANTE

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

3.3.90.30

123

05

MATERIAL DE CONSUMO

4.500,00

 

3.3.90.39

125

05

OUTROS SERV. TERC- PJ

4.500,00

R$ 9.000,00

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

-08.244.0003.2086

MANUT. DO CRAS SCFV

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

3.3.90.30

126

05

MATERIAL DE CONSUMO

46.950,00

 

 

 

 

 

 

R$ 46.950,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

-02

PODER EXECUTIVO

Un. Orç

-02.05

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

Un. Exec

-02.05.02

PROT.SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEX.-PSEMC-F.M.A.S.

Func/Sub/Prog

 

 

 

 

 

Proj/Atividade

08.242.0003.2021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

3.3.90.30

131

05

MATERIAL DE CONSUMO

17.644,95

                 

 

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

08.242.0003.2022

SUB. ENTID.ASSIST.AO PORT. DEFICIENCIA

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

3.3.50.43

140

05

SUBVENÇÕES SOCIAIS

15.930,00

 

 

 

 

 

 

 R$ 15.930,00

                 

 

 

 

 

Órgão

-02

PODER EXECUTIVO

Un. Orç

-02.05

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

Un. Exec

-02.05.03

PROT.SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEX.-PSEAC- F.M.A.S.

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

-08.241.0003.2071

SUB. ENTID.ASSIST.A PESSOA IDOSA

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

 

3.3.50.43

145

05

SUBVENÇÕES SOCIAIS

6.800,00

R$ 6.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                   

Art. 2º O valor do presente de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto através de transferência financeira em conformidade com a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo.

 

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

05 de julho de 2.018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

 
 
 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar  público de costume.

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