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- Leis 3.489/2018 de 03/07/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol, e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º É obrigatório a informação, nos postos, revendedores de combustíveis no Município de Andradina, em local visível para o consumidor, do valor em percentual do preço do etanol hidratado em relação ao preço da gasolina.

§ 1º A informação de que trata o caput do artigo deverá ser afixada ou colocada, com letras e números em tamanho visível ao consumidor, logo abaixo e no mesmo local onde é informado o preço de cada produto fornecido pelo estabelecimento.

§ 2º A informação deverá conter o seguinte texto: “Percentual entre o preço do Etanol e da Gasolina (n%)”.

§ 3º Para efeito de cumprimento deste artigo, considera-se o índice que for maior que 70% ser mais vantajoso abastecer com gasolina, e menor que 70% mais vantajoso abastecer com etanol. Chega-se ao índice dividindo o valor da gasolina pelo valor do etanol.

Art. 2º A fiscalização do dispositivo nesta Lei será realizada pelo órgão público Procon no respectivo âmbito de atribuição, o qual será responsável pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

03 de julho de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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