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- Leis 3.488/2018 de 19/06/2018

“Torna obrigatória a instalação de porta giratória nas agências e postos de serviços bancários”.

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta giratória eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público, inclusive na entrada da área de autoatendimento, devendo-se observar as seguintes características técnicas:

I – dispor de detector de metais;

II – dispor de travamento e retorno automático;

III – dispor de abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;

IV – possuir vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis de arma de fogo até calibre 45.

Parágrafo único. Nos acessos às áreas de autoatendimento, o controle de metais das portas giratórias eletrônicas de segurança individualizada será desligado enquanto estiver em funcionamento apenas o autoatendimento da agência.

 

Art. 2º No caso de descumprimento desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

 

I – multa no valor equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município (UFM);

II – multa com valor em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Caracterizará reincidência a reiteração da infração no período de até 60 (sessenta) dias da autuação anterior.

 

Art. 3º O recurso administrativo obedecerá ao disposto no art. 45 e seguintes da Lei Municipal 889, de 25 de fevereiro de 1980, e suas alterações.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, para sua efetiva aplicação, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Art. 5º Nos primeiros cento e vinte dias de vigência desta lei, a agência bancária não adaptada será notificada pela fiscalização, fixando-se prazo de 60 (sessenta) dias para adequações. Findo o prazo sem providência ou sem motivo justo previamente comunicado e acatado pela Administração, lavrar-se-á o auto de infração.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de junho de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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