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- Leis 3.487/2018 de 14/06/2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar atração artística e incluir na grade de shows do evento ‘Andradina Rodeo Country Fest’ e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar atração artística até o limite de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e incluí-la na grade de shows do “Andradina Rodeo Country Fest”; evento que consiste de shows artísticos, parque de diversão, praça de alimentação e rodeio, a ser realizado no período de 05 a 10 de julho de 2018, cuja promoção é de responsabilidade da empresa Prates & Prates Eventos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Humberto Liedtke, 1448, Pereira Barreto – SP, inscrita no CNPJ (MF) sob n. 13.281.883/0001-05.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal contratará a apresentação artística diretamente com o empresário responsável pelo artista, não havendo repasse de qualquer recurso diretamente à realizadora do evento.

 

§ 2º Será de responsabilidade da Empresa Prates & Prates Eventos Ltda. o fornecimento gratuito de toda estrutura física como som, iluminação, palco, entre outros custos indiretos para a realização do evento.

 

Art. 2º Pela inclusão da atração artística na grade de shows, referente ao art. 1º desta lei, a empresa deverá franquear a entrada ao público no recinto, no dia 05 de julho de 2018, data da apresentação da atração artística a ser contratada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Ficam excluídos da gratuidade ao público de que trata o art. 2º desta lei o acesso aos camarotes, boate e estacionamento, utilização dos brinquedos do parque de diversões e consumação na praça de alimentação.

 

Art. 4º As despesas da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária estabelecida na lei orçamentária em vigor, abaixo descrita, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

14 de junho de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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