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- Leis 3.484/2018 de 13/06/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 468.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), no orçamento vigente;

 

                                                                                  

Unidade:          02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 - Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 - Responsabilidade em Saúde

Ação:                2038 - Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes .................... R$ 335.000,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.04 - Vigilância em Saúde

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         304 - Vigilância Sanitária

Programa:        0005 - Responsabilidade em Saúde

Ação:                2052 - Manutenção Vigilância em Saúde PPI

Despesa:   4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes .................... R$ 120.000,00

Fonte:                    05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 - Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.05 - Gestão SUS

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa:        0005 - Responsabilidade em Saúde

Ação:                2106 - FNS – Progr. de Finan. das Ações de Alimentação e Nutrição (VAN)

Despesa:   3.3.90.30 - Material de Consumo ................................................... R$ 13.000,00

Fonte:                    05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com o Ministério da Saúde, Transferência Fundo a Fundo, Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde e Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

                                                                                               

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

13 de junho de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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