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- Leis 3.485/2018 de 14/06/2018

“Autoriza a criação do pólo UNIVESP no município de Andradina e institui gratificação mensal ao empregado de carreira designado para ocupar a função de coordenador e dá outras providências”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado no Município de Andradina a criação do pólo de apoio presencial, necessário ao fomento do ensino virtual promovido pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, com o objetivo de democratizar o acesso à educação superior.

 

Art. 2º  Fica instituída gratificação mensal ao empregado designado a exercer a função de Coordenador do pólo da UNIVESP.

 

Parágrafo único. A gratificação somente será concedida a empregado de carreira com nível superior e corresponderá a até 80% (oitenta por cento) do valor da referência em que o servidor estiver enquadrado.

 

Art. 3º A concessão da gratificação será formalizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, por ocasião da designação do empregado à respectiva função, nos termos do parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

14 de junho de 2018

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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