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- Leis 3.495/2018 de 06/07/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 724.900,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 724.900,00 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos reais), no orçamento vigente;

 

                                                                                  

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ............... R$  449.900,00

Fonte:                   05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Unidade:          02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                    02.07.01 – Atenção Básica

Função:                10 - Saúde

Subfunção:         301 - Atenção Básica

Programa:        0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:                2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:   4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ............... R$  275.000,00

Fonte:                   02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com a Secretária de Estado da Saúde - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e Transferência Fundo a fundo,  Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

           

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de julho de 2.018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar  público de costume.

 

 

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