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- Leis 040/2018 de 19/06/2018

“Insere o art. 206-A e altera os artigos 207 e 374 da Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, que instituiu o Código de Postura do Município de Andradina”.

 

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 206-A. Para os fins desta lei, o período de descanso noturno é fixado entre as 22h00 e 7h00 de segunda-feira a sábado, estendido até as 9h00 aos domingos.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo será considerado na dosagem da penalidade administrativa, ou na sua qualificação, conforme dispuser esta lei, nos casos de infração referente a perturbação ao sossego público e alheio e à tranquilidade pública previstos neste Capítulo.” (AC)

 

“Art. 207. O proprietário ou preposto de estabelecimento que funcione no período de descanso noturno, compreendido entre as 22h00 e 07h00, é responsável pela cassação, sobretudo neste período, de qualquer barulho, desordem ou algazarra no interior do estabelecimento que possa perturbar a tranquilidade, o sossego público ou alheio, o bem-estar e o repouso noturno da vizinhança, cabendo-lhes, imediatamente denunciar a ocorrência às autoridades, sob pena de multa pela infração, além de, na reincidência, cassação da licença pelo menos para este horário.” (NR)

“Art. 374 .......................................................

........................................................

IV – bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares: das 05h00 às 24h00 diariamente, respeitadas as normas legais relativas à tranquilidade e sossego público, inclusive o disposto no art. 207;

.......................................................

XI – restaurante, lanchonete e pizzaria: horário livre de funcionamento, respeitadas as normas legais relativas à tranquilidade e sossego público, inclusive o disposto no art. 207, observado ainda o seguinte:

  1. vedação da venda de bebidas alcoólicas, no período das 03h00 às 05h00, às sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como em datas e horários definidas em lei específica;

b) vedação da venda de bebidas alcoólicas, no período das 02h00 às 05h00, nos dias não referidos na alínea “a” deste inciso.

......................................................” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de junho de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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