“PRORROGA A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDRADINA – ARSAE.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no artigo 64, inciso IX:
CONSIDERANDO a Lei 2.538, de 07 de dezembro de 2009, que criou a Agência Reguladora ARSAE de Andradina, em seu Art. 16 § 2º prevê que por ato do Chefe do Poder Executivo as nomeações dos membros da Diretoria Colegiada poderão ser renovadas por mais um período;
CONSIDERANDO que no dia 14 de junho de 2016, a Câmara de Vereadores aprovou a indicação do Engenheiro Civil Sinval Previatto para o Cargo da Diretoria Colegiada da ARSAE;
CONSIDERANDO que os membros da Diretoria Colegiada representam a ARSAE desde a sua criação, atribuindo todas as competências dispostas no artigo 15 e seus incisos;
Art. 1° Fica prorrogada a nomeação do Sr. SINVAL PREVIATO, atual Membro da Diretoria Colegiada como DIRETOR PRESIDENTE da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, assumindo assim todas as atribuições previstas na Seção III da Lei 2.538/09, de 07 de dezembro de 2.009.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos jurídicos ao dia 16 de junho de 2018.
Prefeitura Municipal de Andradina
18 de junho de 2018.
TAMIKO INOUE
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.