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- Leis 3.477/2018 de 22/05/2018

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 292.500,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais):

 

 

Unidade:      02.11.00 - Secretaria Agricultura e Abastecimento

Função:                 20 - Agricultura

Subfunção:          606 - Extensão Rural

Programa:         0008 - Responsabilidade em Agric. Pec. e Abastecimento

Ação:                 2059 - Manut. da Secret. Mun. Agricultura e Abastecimento

Despesa:    4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 292.500,00

Fonte:                    05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Transferências Federais, Ministério da Agricultura.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

22 de maio de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

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