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- Leis 3.476/2018 de 22/05/2018

“Concede revisão geral anual e bem como reajusta o valor do auxílio-alimentação e concede abono salarial e dá outras providências”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração dos empregados e servidores públicos municipais de Andradina, ativos, inativos e pensionistas do SPSSMA, dos membros do Conselho Tutelar, bem como o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, terão reajuste de 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito décimos por cento), atendendo à revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O valor do auxílio-alimentação, criado pela Lei nº 2.291/2007, atualizado através do art. 1º da Lei nº 2.373/2008 e art. 2º da Lei nº 2.610/2010, fica estabelecido em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a partir de 1º de maio de 2018.

Art. 3º Fica autorizado a concessão de 2 (dois) abonos no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais cada um, especificamente nos meses de setembro e outubro de 2018, aos empregados e servidores públicos municipais de Andradina, ativos, inativos e pensionistas do SPSSMA, dos membros do Conselho Tutelar na folha de pagamento dos referidos meses.

Art. 4º As despesas da presente lei correrão à conta das dotações específicas para pessoal previstas na lei orçamentária em vigor.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de maio de 2018.

Prefeitura Municipal de Andradina

22 de maio de 2018

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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