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- Leis 3.474/2018 de 04/05/2018

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar  por Superávit Financeiro junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

 

 

 

Órgão

-02

PODER EXECUTIVO

 

Un. Orç

-02.05

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

 

Un. Exec

-02.05.01

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - F.M.A.S.

 

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

-08.241.0003.2015

MANUT.CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO CCI

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

 

3.3.90.30

90

05

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

 

 

3.3.90.39

95

05

OUTROS SERV. TERC- PJ

40.000,00

R$ 70.000,00

 

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

-08.244.0003.2019

MANUT. DO CRAS PAIF

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

 

3.3.90.30

116

05

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

 

 

3.3.90.39

120

05

OUTROS SERV. TERC- PJ

80.000,00

R$ 160.000,00

 

 

 

 

Órgão

-02

PODER EXECUTIVO

 

Un. Orç

-02.05

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

 

Un. Exec

-02.05.02

PROT.SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEX.-PSEMC-F.M.A.S.

 

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

08.242.0003.2021

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

 

3.3.90.30

131

05

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

 

 

3.3.90.33

132

05

PASSAG.DESP.LOCOMOÇÃO

15.000,00

 

 

3.3.90.39

135

05

OUTROS SERV. TERC- PJ

62.000,00

 R$ 137.000,00

 

 

 

 

Órgão

-02

PODER EXECUTIVO

 

Un. Orç

-02.05

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

 

Un. Exec

-02.05.03

PROT.SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEX.-PSEAC- F.M.A.S.

 

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

-08.244.0003.2072

MANUTENÇÃO GERAL DO ABRIGO MUNICIPAL

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

 

3.3.90.30

3.3.90.33

150

151

05

05

MATERIAL DE CONSUMO

PASSAG.DESP.LOCOMOÇÃO

15.000,00

1.000,00

 

 

3.3.90.39

155

05

OUTROS SERV. TERC- PJ

25.000,00

R$ 41.000,00

 

 

 

 

Órgão

-02

PODER EXECUTIVO

 

Un. Orç

-02.05

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

 

Un. Exec

-02.05.04

ORGÃO GESTOR BENEFICIOS EVENTUAIS - F.M.A.S.

 

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

08.244.0003.2073

MANUTENÇÃO

ORGÃO GESTOR DA SECRET.SOCIAL

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

 

3.3.90.33

166

05

PASSAG.DESP.LOCOMOÇÃO

2.000,00

 

 

4.4.90.52

172

05

EQUIP.MAT.PERMANENTE

10.000,00

R$ 12.000,00

 

 

 

Órgão

-02

PODER EXECUTIVO

 

Un. Orç

-02.05

FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

 

Un. Exec

-02.05.05

PROGRAMAS E TRANSFERENCIAS - F.M.A.S.

 

Func/Sub/Prog Proj/Atividade

-08.244.0003.2074

MANUT.ATIVIDADES PROG.BOLSA FAMILIA-PBF/IGD

 

Categoria/Elemento/Ficha /Fonte

DESCRIÇÃO

VALOR

 

 

3.3.90.30

176

05

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

 

3.3.90.33

177

05

PASSAG.DESP.LOCOMOÇÃO

5.000,00

 

 

3.3.90.39

4.4.90.52

180

182

05

05

OUTROS SERV. TERC- PJ

EQUIPAM.MAT.PERMANENTE

5.000,00

20.000,00

 R$ 50.000,00

 

                         

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo do Ministério Desenvolvimento Social - MDS.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

04 de maio de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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