Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
Editais
UFM - R$ 26,52 Branca
UFESP - R$ 26,53 Branca
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3.472/2018 de 04/05/2018

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São Paulo, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no interior de imóveis localizados na zona urbana do Município de Andradina, com o objetivo de preservar a saúde e segurança pública, bem como manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.

 

Art. 2º Fica proibida a queima de lixo, mato e qualquer outro material orgânico ou inorgânico na zona urbana deste Município.

 

Art. 3º Enquadram-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações.

 

§ 1º Para os fins desta lei entende-se por queimada:

 

I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados;

 

II - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;

 

III - a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.

 

§ 2° Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies.

 

§ 3º Quando na queimada descrita no inciso I forem encontrados os materiais ou substâncias mencionadas nos incisos II e III, todos deste artigo será aplicada a pena mais gravosa para a infração.

 

Art. 4º Ficam os proprietários de lotes vagos do Município obrigados a mantê-los limpos, evitando a ocorrência de queimadas criminosas e a aglomeração de animais peçonhentos.

 

Parágrafo único. Responderá pela infração prevista nesta lei o proprietário de lote vago que não adotar as medidas necessárias, ou deixar de tomar as medidas para que se evite a queimada, mantendo-o limpo e sem resíduos da limpeza.

 

Art. 5º Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às seguintes penalidades:

 

I - infração ao art. 3°, § 1°, inciso I: multa de 0,25 UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado de terreno, ou fração;

 

II - Infração ao art. 3º, § 1º, inciso II: multa de 20 a 50 UFM (Unidade Fiscal do Município), para gradação da multa levará em consideração o material queimado, local e o seu volume;

 

III - Infração ao art. 3°, § 1°, inciso III: multa de 40 a 70 UFM (Unidade Fiscal do Município), para gradação da multa levará em consideração o material queimado, local e o seu volume.

 

§ 1° As infrações cometidas no horário compreendido entre as 18h00m (dezoito horas) de um dia e as 06h00m (seis horas) do dia seguinte, bem como as cometidas aos sábados, domingos e feriados, serão apenadas com o valor da multa aplicado em dobro.

 

§ 2° Havendo concorrência de infrações, será aplicada a multa mais gravosa para cada infração.

 

§ 3° Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta lei, no período de 2 (dois) anos contados da última autuação, será aplicada a multa em dobro, a cada nova infração, sobre o valor da última multa.

 

§ 4° Em casos de incêndio criminoso, praticado por pessoa distinta do proprietário do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de defesa administrativa acompanhada de Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato, para as devidas apurações administrativas.

 

§ 5º A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis.

 

Art. 6º Caso não ocorra o pagamento da multa prevista nesta lei, fica autorizada sua inscrição em dívida ativa do Município, devendo ser adotadas as providências legais para o seu recebimento.

 

Art. 7° Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.

 

Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso:

 

I - o mandante;

II - quem estiver na posse direta do imóvel;

III - o proprietário do imóvel;

IV - quem, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infração.

 

Art. 8º Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta lei.

 

Parágrafo único.  O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes para a identificação do infrator.

 

Art. 9° Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.814, de 30 de março de 2012, e demais legislações em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Andradina

04 de maio de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
Telefone
FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Mapa
MAPA DO SITE
A+
A-
ACESSIBILIDADE:
Newsletter
INFORMATIVOS
Cadastre-se para receber as novidades diariamente.
Newsletter