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- Leis 3471/2018 de 19/04/2018

“Dispõe sobre autorização de Dispensa de Chamamento Público para conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – APAE, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”.

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de realizar o processo licitatório de Chamamento Público, conforme a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, artigo 30, inciso VI, e o artigo 163 da Instrução Normativa Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE nº 002/2016, de 03 de agosto de 2016.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção através de Termo de Colaboração à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.663.093/0001-72, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, tendo por objetivo subvencionar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, para a realização na prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, através do fornecimento de equipe multidisciplinar em serviços de neurologia, psiquiatria, enfermeira padrão, fisioterapeuta, psicóloga, fonoaudióloga, terapia ocupacional e nutricionista.

 

§ 1º Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina, o valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), distribuídos em doze parcelas mensais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

§ 2º Referido repasse atende ao Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde visando ao atendimento de 128 (cento e vinte e oito) pessoas do Município de Andradina, portadoras de deficiências múltiplas e/ou intelectual, munícipes de Andradina, visando ao desenvolvimento das habilidades para a independência funcional, promovendo a conclusão diagnóstica o mais precocemente possível, com atendimento multidisciplinar e informações da conduta terapêutica, bem como da importância do cumprimento das atividades. Além da elaboração de Plano Terapêutico Multidisciplinar individualizado, a partir da anamnese, exame físico e outros, tudo de acordo com o plano de trabalho a ser desenvolvido.

Art. 3° As despesas decorrentes do repasse correrão à conta da dotação orçamentária 10.301.0005.2038 – 3.3.50.43 – Ficha – 573 - Subvenções sociais vinculada à Secretaria Municipal de Saúde – FMS, ficando convalidados os repasses efetuados durante o exercício de 2018, que deverão ser compensados na primeira parcela do corrente exercício.

Art. 4° O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa 02/2008, Seções XIV, X e XII, instituídas pelo Tribunal de Contas, e demais normas regulamentadoras pertinentes.

Art. 5° A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos do Município, no prazo a ser estabelecido nos Planos de Trabalho e nos moldes das instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de abril de 2018

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

 

 

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