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- Leis 3470/2018 de 19/04/2018

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.812,36 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 300.812,36 (trezentos mil, oitocentos e doze reais e trinta e seis centavos), no Orçamento vigente:

                                                                                  

Unidade:         02.07 – Secretaria Municipal de Saúde

                        02.07.01 – Atenção Básica

Função:          10 – Saúde

Subfunção:     301 – Atenção Básica

Programa:      0005 – Responsabilidade em Saúde

Ação:              2038 – Manutenção da Atenção Básica

Despesa:        3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita...R$ 300.812,36

Fonte:             05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Apoio Financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Apoio Financeiro Extraordinário.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de abril de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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