Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura de Andradina
Unidades Fiscais
Prefeitura de Andradina
Editais
UFM - R$ 26,52 Branca
UFESP - R$ 26,53 Branca
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Leis 3469/2018 de 19/04/2018

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 68.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”.

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

 

Unidade:       02.06 - Secretaria Municipal de Educação

                        02.06.06 – Ensino Pré Escolar

Função:         12 – Educação

Subfunção:  365 – Educação Infantil

Programa:     0004 – Responsabilidade Educacional

Ação:             2035 – Manutenção da Pré Escola

Despesa:       3.3.90.30 -Material de Consumo..........................................R$ 48.000,00

Despesa:       3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...R$ 20.000,00

Fonte:                        05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

 

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Transferências provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

                                   

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de abril de 2018

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Brasão
Telefone
FALE CONOSCO


Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341
CEP: 16901-900 - Andradina-SP
Telefone: (18) 3702-1000

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Mapa
MAPA DO SITE
A+
A-
ACESSIBILIDADE:
Newsletter
INFORMATIVOS
Cadastre-se para receber as novidades diariamente.
Newsletter