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- Leis 3468/2018 de 19/04/2018

“Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013 e dá outras providências”.

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Andradina autorizado a pagar à Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho – UNESP, autarquia estadual especial, criada pela Lei nº 952 de 30 de janeiro de 1976, inscrita no CNPJ/MF nº 048.031.918/0001-24, com sede em São Paulo – Capital, à Rua Quirino de Andrade nº 25, CEP 01049-010 – São Paulo-SP, durante o exercício de 2018 o valor de R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil, e duzentos reais), referente aos serviços a serem prestados pela UNESP no cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.906 de 19 de fevereiro de 2013.

                                                                                  

Art. 2º O pagamento será feito mensalmente até o quinto dia útil subseqüente ao mês vencido, através de depósito em favor da UNESP, por meio do Banco do Brasil – Agência 6940-x, conta corrente nº 130100-4, conforme disposto na cláusula quinta do convênio anexo à Lei Municipal nº 2.906/2013.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do repasse correrão por conta da dotação orçamentária:

 

02.03.01 – Secretaria da Administração

04.122.0002.2007 – ficha 50 – 3.3.90.39

 

Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal de Andradina autorizada a conceder transporte aos professores discentes da UNESP, nos dias agendados para a realização do Curso Pré-Vestibular, compreendendo o trajeto Ilha Solteira/Andradina/Ilha Solteira.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

19 de abril de 2018

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

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