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LEIS Nº 3407/2017, 28 DE AGOSTO DE 2017
Assunto(s): Saúde
Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar protocolos de fornecimento de insumos, materiais de enfermagem, medicamentos e acompanhamentos clínicos de condições de saúde.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, autorizado a elaborar protocolos de fornecimento gratuito de insumos, materiais de enfermagem, suplementos nutricionais, medicamentos e acompanhamento clínico de condições de saúde.


Art. 2º Os protocolos deverão ser criados, alterados e revogados por meio de portaria do Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública, após proposta da Comissão de Protocolos e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.


Art. 3º Os protocolos deverão obedecer às diretrizes do Ministério da Saúde, princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde e capacidade orçamentária do Município.


Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

28 de agosto de 2017




TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -




LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA

- Secretário Municipal de Administração -


PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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