“Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar protocolos de fornecimento de insumos, materiais de enfermagem, medicamentos e acompanhamentos clínicos de condições de saúde.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, autorizado a elaborar protocolos de fornecimento gratuito de insumos, materiais de enfermagem, suplementos nutricionais, medicamentos e acompanhamento clínico de condições de saúde.
Art. 2º Os protocolos deverão ser criados, alterados e revogados por meio de portaria do Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública, após proposta da Comissão de Protocolos e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º Os protocolos deverão obedecer às diretrizes do Ministério da Saúde, princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde e capacidade orçamentária do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
28 de agosto de 2017
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
- Secretário Municipal de Administração -
PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 3679, 24 DE JUNHO DE 2020 | “Institui a ‘Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos’ e dá outras providências.” | 24/06/2020 |
| LEIS Nº 3677, 24 DE JUNHO DE 2020 | “Garante o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Andradina, na forma que indica.” | 24/06/2020 |
| DECRETOS Nº 6953A, 13 DE JUNHO DE 2020 | “Dispõe sobre medidas de reabertura gradual de academias, escolas de natação e outros estabelecimentos privados nos quais se pratique atividade física.” | 13/06/2020 |
| DECRETOS Nº 7, 07 DE ABRIL DE 2020 | “Declara estado de calamidade pública no Município de Andradina, para enfrentamento da pandemia de coronavírus – COVID-19.” | 07/04/2020 |
| DECRETOS Nº 6925, 05 DE ABRIL DE 2020 | “Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n. º 6.924, de 3 de abril de 2020, e dá providências complementares.” | 05/04/2020 |
