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LEIS Nº 2984/2013
Em vigor

"Institui o Programa ‘IPTU Dívida Zero’, que concede anistia de juros, multa e desconto de honorários advocatícios incidentes sobre débitos de IPTU, taxas e contribuições e dá outras providências"

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.


Art. 1º Fica instituído o Programa IPTU DÍVIDA ZERO no Município de Andradina.


Art. 2º O Programa IPTU DÍVIDA ZERO tem por objetivo dar oportunidade ao contribuinte inadimplente de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal, mediante forma excepcional de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxas e Contribuições, lançados em inscrição imobiliária e vencidos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que rompido por falta de pagamento.


Parágrafo único. A consolidação dos créditos tributários alcançados pelo Programa IPTU DÍVIDA ZERO abrangerá todos os débitos existentes na inscrição imobiliária do contribuinte, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento.


Art. 3º O crédito consolidado na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá ser pago da seguinte forma:


I - à vista em única parcela:


a) com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa, se pago até 60 (sessenta) dias a contar da vigência da regulamentação desta lei;


b) com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e da multa, se pago até 90 (noventa) dias a contar da vigência da regulamentação desta lei;


c) VETADO


II – parceladamente:


a) sem correção monetária a partir da celebração do acordo:


1 - em até 03 (três) parcelas fixas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do acordo e este for requerido dentro de 30 (trinta) dias a contar da vigência da regulamentação desta lei;


2 – em até 06 (seis) parcelas fixas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do acordo e este for requerido dentro de 60 (sessenta) dias a contar da vigência da regulamentação desta lei;


3 – em até 06 (seis) parcelas fixas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do acordo e este for requerido dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência da regulamentação desta lei;


4 - VETADO



b) corrigido monetariamente:


1 - VETADO.


2 - VETADO.


Parágrafo único. Sobre as parcelas previstas neste artigo que forem pagas em atraso, incidirá, correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.


Art. 4º Não será concedido o benefício desta lei caso o contribuinte tenha parcelamento anterior em atraso e não quitar estas parcelas ou incluí-las no parcelamento previsto no art. 3º.


Art. 5º O requerimento de adesão à forma excepcional de pagamento prevista nesta lei será dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão, podendo ser formalizado nos prazos e condições previstos no art. 3º desta lei.


§ 1º Após a data prevista neste artigo, o parcelamento de débito de IPTU será regido pelas normas previstas no Código Tributário Municipal.


§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).


§ 3º A homologação do pedido de parcelamento somente será efetivada com o pagamento da primeira parcela e do ressarcimento ao Município relativo às despesas com a distribuição das ações fiscais, quando for o caso, bem como das custas judiciais.


Art. 6º A adesão à forma excepcional de pagamento criada pelo Programa IPTU DÍVIDA ZERO sujeita à pessoa física ou jurídica a:


I - confissão irrevogável e irretratável do débito quitado ou parcelado, observado o disposto no art.15 desta lei;


II - aceitação plena e irretratável de todas as condições aqui estabelecidas;


III - pagamento regular das parcelas do débito financiado, bem como dos débitos do IPTU vencíveis a partir da assinatura do contrato de parcelamento;


IV - desistência de processo administrativo de impugnação do crédito tributário, ainda que se encontre em grau de recurso;


V - desistência de ação judicial contra o Município que tenha por objeto o questionamento do crédito não tributário, hipótese em que será de sua responsabilidade o pagamento das custas respectivas e dos honorários advocatícios;


§ 1º A adesão pela forma excepcional de pagamento de que trata este artigo:


I - exclui qualquer outra forma de parcelamento de débito relativo às tarifas referidas no art. 2º desta lei;


II - implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.


§ 2º Nas hipóteses dos incisos IV e V do caput deste artigo, deverá ser juntada ao requerimento cópia do pedido de desistência do processo administrativo ou da ação judicial com comprovante do pagamento das custas finais.


§ 3º São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de adesão:


I - requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal.


II - documento que permita identificar o responsável pela representação da empresa, no caso de débito relativo à pessoa jurídica;


III - cópia de documento de identidade e do CPF, no caso de débito relativo à pessoa física;


IV - comprovante de residência, dispensável se o requerente for o mesmo nome constante do carnê do IPTU.


V – documento que comprove a titularidade do imóvel (escritura, matrícula, contrato ou recibo de compra e venda).


§ 4º O requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, na falta deste, pelo responsável pela dívida nos termos da Lei, tais como: locatário, adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título como cônjuge, filho ou herdeiro.


§ 5º No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado por seu titular ou procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para assunção de dívida.


§ 6º Tendo efetuado o pagamento da primeira parcela e assinado o contrato de parcelamento, o contribuinte terá direito à expedição de certidão positiva de débito, com efeito, de negativa para com a Fazenda Municipal, enquanto se mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias principais e acessórias exigidas pela legislação vigente.


§ 7º O acordo de parcelamento não opera novação e produz eficácia para confirmar o débito fiscal.


Art. 7º A concessão da forma excepcional de pagamento, nos termos desta lei, independerá de apresentação de garantia.


Art. 8º A quitação ou o parcelamento de crédito inscrito em dívida ativa de que trata esta lei somente será efetivado através do Departamento de Arrecadação Tributária e, se já estiver ajuizado, após o pagamento das custas processuais iniciais e finais.


Parágrafo único. Nos casos de pagamento à vista previstos nesta lei, desde que o crédito não tributário seja objeto de execução fiscal, a conseqüente baixa no Cartório Distribuidor ficará condicionada à homologação da extinção da ação pelo Poder Judiciário, devendo a Secretaria de Negócios Jurídicos de o Município requerê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da quitação.


Art. 9º Ficam isentos de honorários advocatícios decorrentes de ação de execução fiscal em curso, relativos a crédito não tributário pago com os incentivos desta Lei, sobre o total do débito ajuizado a ser pago à vista ou parcelado.


Art. 10. A forma excepcional de pagamento instituído pelo Programa IPTU DÍVIDA ZERO será cancelada automaticamente, independentemente de notificação prévia do sujeito passivo, nos seguintes casos:


I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;


II - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;


Parágrafo único. A rescisão do contrato de parcelamento implicará a imediata exigibilidade do total do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável, devendo o processo, se for o caso, ser inscrito em dívida ativa e encaminhado à área Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis, visando à cobrança administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário.


Art. 11. Fica permitido o agrupamento de inscrições imobiliárias com débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, de um mesmo proprietário e a sua transferência para outra inscrição imobiliária para a realização de um único parcelamento, mediante requerimento do contribuinte interessado, no qual assumirá, mediante assunção de dívida, os débitos de IPTU para todos os efeitos legais.


Art. 12. O contribuinte que não cumprir com o compromisso firmado ou de alguma forma proceder à alienação ou transferência, a qualquer título, do bem imóvel sem a quitação do débito incidente sobre o mesmo, ficará sujeito à medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nª 8.397, de 6 de janeiro de 1992.


Art. 13. Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, nem tampouco alcançam o crédito da Fazenda Municipal constituído no exercício em curso, nem o proveniente de retenção na fonte.


Art. 14. Fica vedada a utilização dos benefícios desta lei para a extinção, parcial ou total, do crédito tributário, ou não tributário, mediante dação em pagamento.


Art. 15. VETADO.


Art. 16. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina,

12 de setembro de 2013.


JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


ALEXANDRE JATOBÁ DA SILVA

- Secretário Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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