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LEIS Nº 2841/2012
Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar materiais de construção e mão de obra para as obras do Salão Comunitário da Primavera e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVA e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Comunidade do Assentamento Primavera, deste Município, os seguintes materiais de construção: 04 (quatro) portas completas, 2.000 (duas mil) telhas do tipo “romana” e 1.000 (um mil) blocos de cerâmica de oito furos.


Art. 2º Nos termos da Lei 2.788/2011, está autorizado o Poder Executivo a ceder gratuitamente, mão de obra disponível de seu quadro de funcionários – pedreiros e serventes – para realização das obras necessárias. A doação a que se refere esta lei é intransferível e deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina sob pena de responsabilização e reversão de valores ao patrimônio do Município de Andradina.


Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 4º O donatário terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar as obras de construção e 06 (seis) meses para concluí-las.


Parágrafo único. O descumprimento dos prazos previstos neste artigo ensejará a tomada de medidas administrativas e/ou judiciais para o ressarcimento integral dos valores despendidos, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal.


Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina,

12 de junho de 2012.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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