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LEIS Nº 2553/2009, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Em vigor

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


ART. 1º – Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) junto a Divisão de Contabilidade, as seguintes dotações no orçamento da Prefeitura Municipal de Andradina :


ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA

02.08.00

DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA

UNID. EXECUTORA

02.08.03

DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUB FUNÇÃO

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0049

SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

AÇÃO

1.133

PAV. RECAP E INFRA ESTRUTURA-MINISTÉRIO DO TURISMO

FONTE

05

RECURSO FEDERAL

CLASSIF. DESPESA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA


ART. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação na forma do parágrafo 1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal 4320/64, proveniente do Ministério do Turismo, Convênio nº. 719934/2009.


ART. 3º - Fica determinado, que esta Lei autoriza ainda, o Executivo Municipal proceder as devidas alterações nos projetos e atividades criados no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.


ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

22 de dezembro de 2.009




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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