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LEIS Nº 2552/2009, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Em vigor

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


ART. 1º – Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto a Divisão de Contabilidade, as seguintes dotações no orçamento da Prefeitura Municipal de Andradina:


ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA

02.11.00

DEPT. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

UNID. EXECUTORA

02.11.03

DIVISÃO DE TURISMO

FUNÇÃO

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUB FUNÇÃO

695

TURISMO

PROGRAMA

0066

APOIO AO TURISMO E DESENV. DA CIDADE

AÇÃO

2.133

MANUT. GERAL DAS ATIVIDADES FESTEJAS

FONTE

05

RECURSO FEDERAL

CLASSIF. DESPESA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA


ART. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação na forma do parágrafo 1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal 4320/64, proveniente do Ministério do Turismo, Proposta/Convênio nº. 095315/2009.


ART. 3º - Fica determinado, que esta Lei autoriza ainda, o Executivo Municipal proceder as devidas alterações nos projetos e atividades criados no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.


ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

22 de dezembro de 2.009




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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