JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º – Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto a Divisão de Contabilidade, as seguintes dotações no orçamento da Prefeitura Municipal de Andradina:
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
02.11.00 |
DEPT. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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UNID. EXECUTORA |
02.11.03 |
DIVISÃO DE TURISMO |
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FUNÇÃO |
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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SUB FUNÇÃO |
695 |
TURISMO |
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PROGRAMA |
0066 |
APOIO AO TURISMO E DESENV. DA CIDADE |
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AÇÃO |
2.133 |
MANUT. GERAL DAS ATIVIDADES FESTEJAS |
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FONTE |
05 |
RECURSO FEDERAL |
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CLASSIF. DESPESA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
ART. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação na forma do parágrafo 1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal 4320/64, proveniente do Ministério do Turismo, Proposta/Convênio nº. 095315/2009.
ART. 3º - Fica determinado, que esta Lei autoriza ainda, o Executivo Municipal proceder as devidas alterações nos projetos e atividades criados no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
22 de dezembro de 2.009
JAMIL AKIO ONO
- Prefeito Municipal -
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
MÁRCIA GUSMÃO GARDIN
- Secretária Geral -
