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LEIS Nº 2550/2009, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Em vigor

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


ART. 1º – Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) junto a Divisão de Contabilidade, as seguintes dotações no orçamento da Prefeitura Municipal de Andradina :


ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

UNID. EXECUTORA

02.09.01

ATENÇÃO BÁSICA

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUB FUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0019

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO

2.136

MANUTENÇÃO GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA

FONTE

05

RECURSO FEDERAL

CLASSIF. DESPESA

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE


ART. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação na forma do parágrafo 1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal 4320/64, proveniente do Ministério da Saúde, Proposta/ Convênio nº. 053710/2009.


ART. 3º - Fica determinado, que esta Lei autoriza ainda, o Executivo Municipal proceder as devidas alterações nos projetos e atividades criados no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.


ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

22 de dezembro de 2.009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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