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LEIS Nº 2546/2009, 15 DE DEZEMBRO DE 2009
Em vigor

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional EspecialporExcesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento vigente:

Unidade: 02.11.02 – Divisão de Esporte e Lazer

Função 27 – Desporto e Lazer

Subfunção 812 – Desporto Comunitário

Programa 0025 – Educação Física e Desportos

Ação 1.129 – Reforma e Melhoramentos no Ginásio de Esportes

Fonte 05 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS

Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................. R$ 250.000,00



Art. 2º - O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de convenio firmado com a União/Ministério do Esporte-Processo nº.076830/2009 e Convenio nº.713499/2009 – Reforma do Ginásio de Esportes.


Art. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

15 de dezembro de 2.009




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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