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LEIS Nº 2543/2009, 15 DE DEZEMBRO DE 2009
Em vigor

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional EspecialporExcesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), no Orçamento vigente:

Unidade: 02.07.01 – Divisão de Obras e Manutenção

Função 16 – Habitação

Subfunção 482 – Habitação Urbana

Programa 0020 – Serviços Habitacionais

Ação 2.129 – Apoio Prest. Svs Assist.Técnica Habitacional de Interesse Social

Fonte 05 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS

Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 58.640,00



Art. 2º- O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de convenio firmado com a União/Ministério das Cidades-Proposta nº.303113-62/2009 – FNHIS Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social.


Art. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

15 de dezembro de 2.009




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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