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LEIS Nº 2542/2009, 15 DE DEZEMBRO DE 2009
Em vigor

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional EspecialporExcesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 15.075,00 (quinze mil, setenta e cinco reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.04.04 – Fundo Municipal de Assist.Social-Proteção Social Básico

Função 08 – Assistência Social

Subfunção 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa 0077 – Programa Nacional Inclusão Jovens - Projovem

Ação 2.163 – Serviço Sócio Educativo p/ inclusão Jovem na Sociedade

Fonte 05 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS

Despesa 3.3.90.30 – Material de consumo ............................................................ R$ 10.075,00

Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica .................. R$ 5.000,00

Total...................................................................................................... R$ 15.075,00


Art. 2º - O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de convenio firmado com a União/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome/MDS FNAS.


Art. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina

15 de dezembro de 2.009




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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