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LEIS Nº 2538/2009, 07 DE DEZEMBRO DE 2009
Em vigor

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


DA CRIAÇÃO E DO REGIME JURÍDICO


ART. 1º: Fica criada a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, com natureza autárquica especial, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Andradina.


ART. 2º: A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE é autarquia sob regime especial, com sede e foro no Município de Andradina e prazo de duração indeterminado.


Parágrafo Único: A natureza de autarquia especial conferida à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira e pela investidura de seus dirigentes em mandato fixo.


DA COMPETÊNCIA


ART. 3º: A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE atuará com independência, obedecendo aos princípios da legalidade, imparcialidade, impessoalidade, proporcionalidade, eficiência, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, competindo-lhe a adoção das medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, tendo as seguintes competências:


I - Cumprir e fazer cumprir os instrumentos de regulação relacionados ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitários, assim definidos na legislação municipal pertinente;


II - Exercer a regulação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, editando as resoluções e proferindo as decisões pertinentes;


III - Exercer, por si ou por terceiros por ela contratados, a fiscalização do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;


IV - Processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos;


V - Garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso ao serviço prestado de forma indireta;


VI - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação do serviço e para a satisfação dos usuários;


VII - Adotar as medidas necessárias para defender os direitos dos usuários do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário;


VIII - Receber as reclamações dos usuários e apurar aquelas que não tenham sido resolvidas pelo prestador do serviço;


IX - Aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, nos casos de infração, devendo ser observadas as normas previstas nos instrumentos de regulação;


X - Analisar e autorizar a prática de reajustes e revisão das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a revisão dos demais termos dos contratos que vierem a serem celebrados entre poder concedente e prestador do serviço, na forma prevista nos instrumentos de regulação, além de adotar as medidas necessárias à sua concretização, devendo manter o permanente equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos contratuais mantidos com o prestador do serviço;


XI - Garantir que as tarifas assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;


XII - Recomendar ao poder concedente a intervenção na prestação indireta do serviço, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;


XIII - Recomendar ao poder concedente a extinção da delegação da prestação do serviço e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização;


XIV - Propor ao poder concedente as medidas de política governamental que considerar cabíveis;


XV - Requisitar informações relativas ao serviço público delegado;


XVI - Compor e deliberar, em esfera administrativa, quanto aos conflitos de interesses entre poder concedente (ou titular) do serviço, prestador do serviço e/ou usuários;


XVII - Deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e normas regulamentares relativas ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;


XVIII - Permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação do serviço público delegado e sobre suas próprias atividades;


XIX - Fiscalizar a qualidade do serviço por meio de indicadores e procedimentos amostrais;


XX - Auxiliar o prestador do serviço no relacionamento com os demais prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades de usuários, buscando facilitar o atendimento dos objetivos da prestação indireta do serviço;


XXI - Coibir a prestação clandestina do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, aplicando as sanções cabíveis;


XXII - Submeter ao chefe do Poder Executivo propostas de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação, operação ou manutenção do serviço;


XXIII - Acompanhar e auxiliar a execução do plano municipal de água e esgoto - PMAE;


XXIV - Arrecadar, dos prestadores do serviço de abastecimento e esgotamento sanitário, os valores que serão utilizados para custear as atividades de fiscalização e regulação do serviço;


XXV - Administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e de pessoal;


XXVI - Prestar contas de sua administração;


XXVII - Manter estrutura funcional e organizacional adequada para a regulação e fiscalização do serviço público delegado;


XXVIII - Decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma que dispuser a regulamentação;


XXIX - Adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei;


XXX - Formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a ao gabinete do Prefeito;


XXXI - Recomendar a prorrogação do prazo do instrumento de delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;


XXXII - Prevenir e reprimir o abuso econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.


§ 1º: Para o exercício de suas competências, poderá a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE valer-se de meios próprios ou contratados e, ainda, obedecida a legislação, celebrar contratos de direito público ou convênios com outros entes administrativos, mesmo de outras esferas federativas, e com organismos internacionais de cooperação.


§ 2º: A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE poderá exercer as funções de regulação e fiscalização de outros serviços públicos de competência dos demais entes da Federação, que lhe sejam delegadas mediante legislação específica ou convênio.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Dos Órgãos

ART. 4º: Compõem a estrutura da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE:


I - Conselho Participativo;

II - Presidência;

III - A Diretoria Colegiada;

IV - Ouvidoria.


Seção II

Do Conselho Participativo


ART. 5º: Compõem o Conselho Participativo:


I - 01 (um) representante dos usuários;

II - 01 (um) representante do prestador do serviço;

III - 01 (um) representante do Poder Executivo do Município de Andradina;

IV - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do Município de Andradina;

V - 01 (um) representante da sociedade civil organizada;

VI - 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos de Andradina.


ART. 6º: Os membros do Conselho Participativo terão mandato de 03 (três) anos, renovável por igual período, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:


I - Ser brasileiro;

II - Ser maior de idade;

III - Ter reputação ilibada e idoneidade moral;

IV - Ter experiência comprovada no exercício de função ou atividade profissional relevante para os fins da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE.


§ 1º: Os membros do Conselho Participativo serão nomeados por ato do Poder Executivo, a partir da indicação individual de cada ente representado, referido nos incisos I a IV do “caput” deste artigo.


§ 2º: No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de vacância ou impedimento definitivo de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação para complementação do respectivo mandato.


§ 3º: Na ocorrência prevista no parágrafo anterior, o Presidente do Conselho Participativo comunicará a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE e encaminhará ofício à respectiva entidade, solicitando a indicação do novo representante no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação.


§ 4º: Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que haja escolha do representante, funcionará o Conselho Participativo sem aquele até que seja preenchido o cargo.


ART. 7º: O Presidente e demais Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas de reuniões do Conselho Participativo.


§ 1º: Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, esta se tornará sem efeito, salvo justificativa aceita pelo Conselho Participativo.


§ 2º: Os membros do Conselho Participativo não serão remunerados.


§ 3º: Todas as sessões e deliberações do Conselho Participativo serão públicas, devendo a ata, com a transcrição integral de suas reuniões, ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias de sua realização, ficando disponível na Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE para consulta dos interessados por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.


ART. 8º: O Presidente do Conselho Participativo será nomeado pela maioria dos votos dos membros do Conselho Participativo.


§ 1º: O Presidente do Conselho Participativo terá direito ao voto de desempate, além do seu próprio voto.


§ 2º: O Conselho Participativo reunir-se-á quando convocado por seu Presidente, após provocação da Diretoria Colegiada, para conhecimento e manifestação acerca de assunto de competência da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, sendo considerado instalado quando presente a maioria simples de seus membros.


ART. 9º: O Conselho Participativo é o órgão responsável pela participação e controle social, sendo órgão consultivo da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, sempre que convocado a se manifestar.


Parágrafo Único: As votações do Conselho Participativo se darão por maioria simples dos presentes.


ART. 10: Compete ao Conselho Participativo:


I - Conhecer:


  1. das resoluções internas da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE e as relativas à prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

  1. da proposta anual de orçamento da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE e seu relatório anual de prestação de contas;

  1. dos valores de tarifas, preços e demais valores devidos aos prestadores pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

  1. de denúncias relativas a atos praticados pelos Diretores da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE e, se for o caso, recomendar ao Diretor-Presidente a instauração do competente processo de apuração, enviando suas conclusões ao Chefe do Executivo, com as razões pertinentes;

  1. das decisões proferidas pela Diretoria Colegiada;

II - Convidar qualquer funcionário da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE ou terceiros para prestar esclarecimentos durante suas reuniões ou durante aquelas realizadas por comissão formada dentre seus membros;


III - Elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho Participativo, submetendo-o à aprovação do Presidente;


Parágrafo Único: As competências previstas no inciso I do caput deste artigo somente poderão ser exercidas mediante solicitação da Diretoria Colegiada, por meio de envio ao Conselho Participativo da proposta a ser apreciada.


Seção III

Da Presidência


ART. 11: As atividades inerentes à Presidência da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE serão exercidas por um Diretor-Presidente.


ART. 12: Ao Diretor Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, além das atribuições definidas nesta Lei e no Regimento Interno, caberão as seguintes competências:


I - Representar a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE em juízo e fora dele, firmando, em conjunto com outro membro da Diretoria Colegiada, os contratos, convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para representar a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE judicialmente;

II - Subscrever os editais de licitação e os respectivos contratos administrativos e seus aditamentos, quando for o caso;

III - Assinar cheques, em conjunto com outro Diretor ou com outro servidor especialmente designado pela Diretoria Colegiada;

IV - Dirigir e administrar todos os serviços da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, expedindo os atos necessários ao cumprimento de suas decisões e da Diretoria Colegiada, respeitadas as competências dos demais Diretores;

V - Publicar as normas e resoluções originadas da Diretoria Colegiada;

VI - Celebrar, isoladamente, os termos aditivos aos instrumentos de regulação contratual;

VII - Encaminhar ao Conselho Participativo os assuntos que devam ser de seu conhecimento;

VIII - Dar publicidade e remeter os balancetes contábeis, mensalmente, ao Chefe do Executivo;

IX - Decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as penas correspondentes;

X - Praticar os atos de gestão de pessoal, autorizar e homologar concursos, efetivar contratações e rescisões de contratos de trabalho, podendo os demais atos ser delegados a outro Diretor;

XI - Aprovar o Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE e suas alterações, proposta pela Diretoria Colegiada;

XII - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Participativo e suas alterações, proposto pelo Conselho Participativo;

XIII - Julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos de decisões proferidas pela Diretoria Colegiada;

XIV - Praticar os demais atos determinados no Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE.


ART.13: O Diretor-Presidente indicará, anualmente, um dos integrantes da Diretoria Colegiada para responder pela Presidência em suas ausências e impedimentos, não devendo a escolha recair sobre o Diretor indicado para tal encargo no ano anterior.


Seção IV

Da Diretoria Colegiada


ART. 14: A Diretoria Colegiada será composta por 03 (três) Diretores Técnicos, a qual estará submetida ao controle social exercido por meio do Conselho Participativo, observadas as disposições desta Lei.


ART. 15: Compete à Diretoria Colegiada, órgão deliberativo da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, a execução e coordenação das atividades atribuídas à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, cabendo-lhe a apreciação e decisão sobre toda e qualquer matéria pertinente ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cuja competência não tenha sido atribuída, por esta Lei, ao Diretor- Presidente ou ao Conselho Participativo, cabendo-lhe em especial:

I - Julgar, em primeira instância administrativa, os pleitos submetidos à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE;

II - Decidir, em primeira instância administrativa, as reclamações dirigidas à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE;

III - Responder aos requerimentos de informações encaminhados pelas autoridades públicas;

IV - Decidir, em primeira instância administrativa, sobre a aplicação de sanções ao prestador do serviço, ao poder concedente ou aos usuários, na forma prevista nos instrumentos de regulação pertinentes;

V - Elaborar e alterar o Regimento Interno da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, submetendo-o à aprovação do Diretor- Presidente.


Seção V

Da Nomeação e Mandato do Diretor-Presidente e dos Membros

da Diretoria Colegiada


ART. 16: A nomeação do Diretor-Presidente e dos demais membros da Diretoria Colegiada se dará por indicação dos nomes pelo Chefe do Poder Executivo.


§ 1º: O Diretor-Presidente e os demais membros da Diretoria Colegiada cumprirão mandatos de 02 (dois) anos.


§ 2º: O mandato do Diretor-Presidente e dos demais membros da Diretoria Colegiada poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Chefe do Poder Executivo.


§ 3º: Durante o mandato, o Diretor-Presidente e os demais membros da Diretoria Colegiada somente poderão ser exonerados nos casos previstos no artigo 20 desta Lei.


§ 4º: O Diretor-Presidente e os demais membros da Diretoria Colegiada serão considerados empossados na data de publicação do Decreto de sua nomeação.


ART. 17: No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de vacância ou impedimento definitivo do Diretor-Presidente, proceder-se-á à nova nomeação, nos moldes fixados no artigo anterior, para complementação do respectivo mandato, assumindo as respectivas funções, até ulterior nomeação, o Diretor indicado nos termos do artigo 22.


ART. 18: No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de vacância ou impedimento definitivo de membro da Diretoria Colegiada, proceder-se-á a nova nomeação, nos moldes fixados no artigo 17 desta Lei, para complementação do respectivo mandato, funcionando a Diretoria Colegiada sem o respectivo membro até que preenchido o cargo.


ART. 19: O Diretor-Presidente e os membros da Diretoria Colegiada deverão satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições, sob pena de perda do cargo:


I - Não ter participação como sócio, acionista ou cotista do capital do prestador do serviço público sujeito à regulação, controle e fiscalização da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE;

II - Não ter relação de parentesco, por consangüinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, com dirigente, administrador ou conselheiro do prestador do serviço público regulado e fiscalizado, pela Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, ou com pessoas, físicas ou jurídicas, que detenham mais de 10% (dez por cento) de seu capital;

III - Não exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente, preposto, mandatário, prestador do serviço, ou consultor do prestador do serviço público sujeito à regulação, controle e fiscalização pela Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE;

IV - Não receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios do prestador de serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE;

V - Não ser dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a defesa de interesses do prestador do serviço público sujeito à regulação, controle e fiscalização da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE.


ART. 20: O Diretor-Presidente e os membros da Diretoria Colegiada somente serão destituídos de seus cargos, além de outras condições previstas em lei, em virtude de:


I - Condenação transitada em julgado em ação popular, de improbidade administrativa ou, ainda, relativa a crime contra a administração pública;

II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito municipal;

III - Condenação em processo administrativo instaurado pelo conselho participativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.


§ 1º: Instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidades, deverá ser cientificado o Chefe do Executivo Municipal, que poderá determinar o afastamento provisório do investigado.


§ 2º: O afastamento de que trata o § 1º deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além do período de duração previsto para o mandato.


§ 3º: A destituição do Diretor-Presidente e dos membros da Diretoria Colegiada dar-se-á, definitivamente, após a conclusão do processo administrativo de apuração de responsabilidade.


ART. 21: É vedado ao Diretor-Presidente e aos membros da Diretoria Colegiada, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer motivo, exercerem direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, prestador do serviço ou consultor do prestador do serviço público regulado pela Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE.


Seção VI

Da Ouvidoria


ART. 22: A Ouvidoria será composta por um Ouvidor, indicado pelo Diretor- Presidente dentre os membros da Diretoria Colegiada, que acumulará os cargos, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.


ART. 23: Compete à Ouvidoria:


I - Receber as reclamações, críticas ou sugestões dos usuários do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dando-lhes adequado encaminhamento;

II - Atuar junto aos usuários e prestadores do serviço público com o propósito de dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências entre estes;

III - Registrar e manter arquivo organizado das reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços públicos regulados pela Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE;

IV - Estimular a criação e a organização de associações de usuários;

V - Executar outras atividades correlatas que lhe venham a serem atribuídas;

VI - Averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE.


DOS PLEITOS APRESENTADOS À ARSAE


ART. 24: Os pleitos submetidos à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE serão decididos, em primeira instância administrativa, pela Diretoria Colegiada.


ART. 25: Das decisões da Diretoria Colegiada de que trata este Capítulo, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação do ente que tiver apresentado o pleito, ao Diretor-Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, que funcionará como segunda e última instância administrativa.


ART. 26: O prazo máximo para decisão, em primeira instância, pela Diretoria Colegiada, dos pleitos de que trata este Capítulo será de até 90 (noventa) dias, a contar do protocolo do pleito na Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.


§ 1º: Quando os pleitos apresentados versarem sobre reajuste das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço, o prazo referido no “caput” deste artigo será reduzido para 20 (vinte) dias.


§ 2º: Quando os pleitos apresentados versarem sobre revisão das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço, bem como revisão dos instrumentos contratuais, o prazo referido no “caput” deste artigo será reduzido para 60 (sessenta) dias.


§ 3º: Caso a Diretoria Colegiada não decida o pleito no prazo mencionado no caput deste artigo, os Diretores serão responsabilizados, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, nos termos do artigo 29 desta Lei, sem prejuízo das demais conseqüências previstas nos instrumentos de regulação, em especial, no contrato de delegação do serviço.


ART. 27: O prazo máximo para decisão, em segunda instância, pelo Diretor- Presidente, dos recursos interpostos nos termos deste Capítulo será de até 30 (trinta) dias, a contar do protocolo do recurso na Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, observado o disposto no § 1º deste artigo.


§ 1º: Quando os recursos apresentados versarem sobre reajuste das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço, o prazo referido no “caput” deste artigo será reduzido para 10 (dez) dias.


§ 2º: Caso o Diretor-Presidente não decida o recurso no prazo mencionado no caput deste artigo, será responsabilizado, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, nos termos do artigo 29 desta Lei, sem prejuízo das demais conseqüências previstas nos instrumentos de regulação, em especial, no contrato de delegação do serviço.


ART. 28: A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE garantirá, ao prestador do serviço público, o direito à ampla defesa e ao contraditório, respeitando-se o devido processo legal.


DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS DA ARSAE


ART. 29: O descumprimento das disposições desta Lei, bem como a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os preceitos aplicáveis à Administração Pública, gera responsabilidade disciplinar, imputável ao Diretor-Presidente, aos membros da Diretoria Colegiada e aos demais agentes públicos encarregados do assunto.


DO PESSOAL


ART. 30: Fica criado o Quadro de Pessoal em comissão da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, conforme Quadro I, com remuneração prevista na Tabela 1 – símbolo de remuneração DAS – Direção e Assessoramento Superior, anexos desta Lei.


DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS


ART. 31: Constituem patrimônio da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venham a adquirir ou incorporar.


ART. 32: Constituem receitas da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE:


I - As provenientes das importâncias a serem pagas pelo prestador do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para custear as atividades de regulação e fiscalização do serviço;

II - As dotações consignadas no orçamento do município, créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem conferidos;

III - Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

IV - As oriundas de retribuição por seu serviço, cujos valores serão definidos em resolução;

V - O produto da execução de sua dívida ativa;

VI - As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VII - Os valores apurados na venda ou locação de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VIII - O produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações e, ainda, as oriundas de inscrição em cursos, palestras e outros eventos que venha a promover;

IX - A oriunda de publicidade inserida em suas publicações ou fixadas em bens de sua propriedade ou administração;

X - Os valores apurados em aplicações financeiras;

XI - Os valores decorrentes da aplicação de multas pecuniárias ao prestador do serviço delegado, ao poder concedente (ou titular) do serviço ou aos usuários;


§ 1º: Todos os recursos mencionados no caput deverão ser creditados diretamente à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, para a sua direta gestão orçamentária e financeira.


§ 2º: Os valores pertencentes à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, uma vez apurados administrativamente e não pagos no prazo estipulado, serão inscritos na dívida ativa da própria Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE.


§ 3º: A inscrição na dívida ativa da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE servirá de título executivo para cobrança judicial que será promovida pela própria autarquia.


DA ATIVIDADE NORMATIVA


ART. 33: Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.


ART. 34: Os atos normativos somente produzirão efeito após a sua publicação na imprensa oficial e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.


ART. 35: Todos os atos de regulação administrativa que não sejam o PMAE, inclusive os Relatórios Anuais de Situação, ou decisões individuais ou normativas, devem ser editados por meio de atos administrativos normativos da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


ART. 36: A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de regulação da prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sujeitarão os infratores às sanções previstas nos instrumentos de regulação pertinentes.


§ 1º: As sanções aplicáveis especificamente ao prestador do serviço contratado, no caso de delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, encontram-se previstas no respectivo contrato a ser firmado.


§ 2º: Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.


§ 3º: Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de regulação pertinentes.


DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E

REGULAÇÃO DA ARSAE


ART. 37: Para o custeio das atividades de fiscalização e regulação, fica criada a Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos a ser aplicada sobre a receita da concessionária e deverá ser recolhida diretamente pelo Concessionário, constituindo receita própria da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, cuja alíquota será de 3,00% (três por cento) sobre o somatório das receitas auferidas mensalmente pelo Concessionário, excluídos os tributos por elas incidentes.


§ 1º: Fica entendida como arrecadação mensal, prevista no “caput” deste artigo, o valor bruto total efetivamente arrecadado pelo prestador do serviço público em cada mês, decorrente da prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.


§ 2º: Estão expressamente excluídas da arrecadação mensal quaisquer outras receitas que não aquelas previstas no parágrafo anterior, em especial, os valores recebidos pelo prestador do serviço público em decorrência de:


I - aplicação de multas por inadimplemento do usuário ou do poder concedente;

II - atividades relacionadas a ligações e re-ligações dos usuários às redes de água e esgoto;

III - exploração de outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos dos instrumentos de regulação pertinentes.


ART. 38: A Taxa a que se refere o caput do artigo anterior deverá ser recolhida até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas pelo Concessionário.


§ 1º: O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará em multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% a cada 30 (trinta) dias de atraso, bem assim a incidência de atualização monetária, na forma da legislação em vigor.


§ 2º: A Taxa regulatória correspondente a 3,00% (três por cento) da arrecadação do prestador dos serviços deverá ser discriminada na fatura mensal encaminhada aos usuários.


§ 3º: O prestador do serviço deverá colocar sempre à disposição da ARSAE cópia das demonstrações contábeis, que comprovem o correto recolhimento dos valores devidos à Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


ART. 39: Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato de membro da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE, devendo a decisão a respeito da petição ou recurso ser proferida em até 90 (noventa) dias.


ART. 40: A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE resolverá, em esfera administrativa, divergências e conflitos que vierem a surgir entre prestador do serviço, poder concedente (ou titular) do serviço e/ou usuários.


Parágrafo Único: Ato normativo da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de divergências e conflitos entre prestador de serviço, poder concedente e/ou usuários, pela Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE.


ART.41: Os servidores da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE sofrerão as mesmas restrições e limitações impostas aos servidores públicos em geral e outras impostas em normatização específica.


ART. 42: Os serviços de apoio administrativo e operacional serão terceirizados pela ARSAE, de acordo com as suas necessidades.


ART. 43: A Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE poderá, mediante acordos, solicitar servidores de outros órgãos e entidades da Administração Pública, com ônus, e que serão remunerados de acordo com os seus próprios padrões salariais, podendo contratar temporariamente pessoal especializado.


ART. 44: As competências do Assistente Jurídico, da Gerência Administrativa, da Gerência de Engenharia, da Assessoria Administrativa e Secretária da Diretoria serão definidas no Regimento Interno da ARSAE.


Parágrafo Único: Excepcionalmente, neste primeiro exercício, as atividades mencionadas no artigo 44 desta Lei poderão ser realizadas por profissionais habilitados de outros órgãos da Prefeitura.


ART. 45: Fica autorizada a abertura de crédito adicional até o limite de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) para implantação da ARSAE neste exercício de 2009.


Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, através de decreto, aprovar os quadros de detalhamento de receitas e despesas da ARSAE e das liberações orçamentárias correspondentes para a implantação da autarquia neste exercício de 2009, mediante a anulação das seguintes despesas:


U.O: 02.07.00 – DEPART. DE OBRAS E SANEAMENTO

U.E: 02.07.03 – DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa 0406 – Administração com Responsabilidade

Ação: 2.063 – Manutenção Geral da ARSAE – Agência Reguladora

Fonte 01 – Recursos Próprios

Despesas 3.1.90.1101 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil .................. R$ 35.000,00

Despesas 3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais ................................... R$ 5.000,00

Despesas 3.3.90.30.01 – Material de Consumo ................................... R$ 1.500,00

Despesas 3.3.90.46.01 – Auxílio Alimentação ...................................... R$ 1.000,00


ART.46: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina.

07 de dezembro de 2009.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -







ANEXO I – QUADRO FUNCIONAL DA ARSAE

Cargos em Comissão

Cargos

Referência

Quant

Valor unit.

Total mensal

Diretor-Presidente

DAS - 9

1

3.914,77

3.914,77

Diretor Colegiado

DAS - 7

3

2.921,62

8.764,86

Assistente Jurídico

DAS - 7

1

2.921,12

2.921,12

Gerente Administrativo

DAS - 6

1

2.656,02

2.656,02

Gerente de Engenharia

DAS - 6

1

2.656,02

2.656,02

Assessoria Administrativa

DAS - 4

1

1.614,99

1.614,99

Secretária da Diretoria

DAS - 3

1

1.211,48

1.211,48










TABELA - 1

SÍMBOLO DE REMUNERAÇÃO D.A.S.

Direção e Assessoramento Superior





DAS - 1

R$ 850,00

DAS - 2

R$ 1.122,03

DAS - 3

R$ 1.211,48

DAS - 4

R$ 1.614,99

DAS - 5

R$ 2.213,35

DAS - 6

R$ 2.656,02

DAS - 7

R$ 2.921,62

DAS - 8

R$ 3.450,00

DAS - 9

R$ 3.914,77


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEIS Nº 2538/2009, 07 DE DEZEMBRO DE 2009
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