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LEIS Nº 2537/2009, 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo – CREA-SP imóvel destinado à instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


ART. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo – CREA-SP, imóvel pertencente ao patrimônio municipal, objeto da matrícula 29.912 do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, com forma geométrica irregular, perfazendo uma área superficial de 927,00 m2 (novecentos e vinte e sete metros quadrados), localizado na Avenida Barão do Rio Branco, distando 103,20 metros da esquina com a Rua 7 de Setembro, lado ímpar, no Bairro Passarelli, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, com medidas e confrontações especificadas no Memorial Descritivo anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, destinado à construção e instalação de uma Unidade de Gestão Operacional.


ART. 2º: A doação a que se refere esta lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município de Andradina.


ART. 3º: O donatário terá o prazo de 1 (um) ano para iniciar as obras de Construção e 03 (três) anos para concluí-la.


Parágrafo Único: O descumprimento dos prazos previstos neste artigo ensejará o retorno do imóvel objeto da presente doação ao Município, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal.


ART. 4º: Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel doado correrão a expensas do donatário


ART.5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina

26 de novembro de 2009.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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