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LEIS Nº 2536/2009, 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Andradina e Região - AEAR o uso gratuito de bem público municipal que especifica e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


ART. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Andradina e Região – AEAR, organização civil de fins não econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 55.751.812/0001-60, fundada em 15 de janeiro de 1987, com sede na Rua Pereira Barreto, 1510, Centro, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, o uso gratuito do imóvel de propriedade do município de Andradina, objeto da matrícula 29.912 do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Andradina, Estado de São Paulo, com forma geométrica irregular, perfazendo uma área superficial de 1.002,00 m²(um mil e dois metros quadrados), situado e localizado na Avenida Barão do Rio Branco, distando 90,00 metros da esquina com a Rua 7 de Setembro, lado ímpar, no bairro Passarelli, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, com medidas e confrontações especificadas no Memorial Descritivo anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, destinado à construção e instalação de sua sede administrativa, técnica e recreativa.


ART. 2º: A permissão a que se refere esta lei é intransferível e o imóvel cujo uso fica permitido deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim delimitado no artigo anterior.


ART. 3º: A permissionária terá o prazo de 1 (um) ano para iniciar as obras de construção e 03 (três) anos para concluí-la.


ART. 4º: Não sendo cumprida a finalidade da permissão de uso e os prazos previstos nos artigos 2º e 3º, o imóvel retornará automaticamente ao município, mediante decreto do Prefeito Municipal, após notificação administrativa com prazo de 60 (sessenta) dias, não cabendo à permissionária qualquer indenização, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel.


ART. 5º: A permissão autorizada pelo artigo 1º desta lei terá o prazo de 30 (trinta) anos podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.


Parágrafo Único: Ao término do prazo ou rescindido o termo de permissão de uso, a permissionária deverá restituir o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio deste sem nenhum ônus em virtude da gratuidade do uso.


ART. 6º: O termo de permissão de uso será rescindido unilateralmente pelo Município em razão de:


I - dissolução social da permissionária;


II - insolvência civil da permissionária;


III - ocorrência de protesto de títulos contra a permissionária;


IV - interesse público;


V – decurso do prazo de permissão.


ART. 7º: A permissão de uso de que trata o artigo 1º será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso de Bem Público cuja minuta consta do Anexo – I da presente Lei.


ART. 8º: Todas as despesas com escrituração, taxas e emolumentos decorrentes da permissão de uso do imóvel são de responsabilidade exclusiva da permissionária.


ART. 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina.

26 de novembro de 2009.




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -





ANEXO – I



TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANDRADINA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ANDRADINA E REGIÃO – AEAR.



Pelo presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE ANDRADINA, ente de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 44.428.506/001-71, com sede administrativa na Rua Orensy Rodrigues da Silva, n.º 341, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Jamil Akio Ono, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n.º 11.403.244-SSP/SP e CPF/MF n.º 064.761.658-01, residente e domiciliado na Rua 9 de Julho, 1112, na cidade e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente PERMITENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ANDRADINA E REGIÃO – AEAR, organização civil de fins não econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 55.751.812/0001-60, fundada em 15 de janeiro de 1987, com sede na Rua Pereira Barreto, 1510, Centro, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Presidente João Batista Costa Prado, brasileiro, casado, técnico em agrimensura, portador do RG nº 13.284.231 e CPF/MF nº 079.042.661-72, residente e domiciliado na Rua Goiás, 1381, na cidade e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, de agora em diante denominada PERMISSIONÁRIA, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:


CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente termo, o PERMITENTE declara que é senhor e legítimo proprietário de um terreno urbano objeto da matrícula 29.912 do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da comarca de Andradina, Estado de São Paulo, com forma geométrica irregular, perfazendo uma área superficial de 1.002,00 m²(um mil e dois metros quadrados), situado e localizado na Avenida Barão do Rio Branco, distando 90,00 metros da esquina com a Rua 7 de Setembro, lado ímpar, no bairro Passarelli nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo.


CLÁUSULA SEGUNDA – O PERMITENTE permite à PERMISSIONÁRIA o uso gratuito do imóvel descrito na cláusula primeira deste instrumento para construção e instalação de sua sede administrativa, técnica e recreativa.


CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Termo de Permissão de Uso, reger-se-á pela Lei Municipal nº 2.536/2009, de 26 de novembro de 2009 e pelas demais legislações aplicáveis à espécies e princípios norteadores do Direito Administrativo.


CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo de Permissão de Uso pactuado, entrará em vigência a partir de 26 de novembro de 2009 e vigorará até 26 de novembro de 2039.


CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes das tarifas de água/esgoto, energia elétrica, relativas ao imóvel descrito na Cláusula Primeira, objeto do presente Termo, serão de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA durante a vigência desse Instrumento.


CLÁUSULA SEXTA – A PERMISSIONÁRIA se compromete a usar o imóvel cujo uso fica permitido como se seu fosse, para que no término deste instrumento seja devolvido ao PERMITENTE quando finda ou rescindida a presente permissão, no mesmo estado de conservação em que o recebeu no início da vigência deste Termo.


CLÁUSULA SÉTIMA – Por força do presente instrumento, a PERMISSIONÁRIA fica autorizada a se imitir na posse do imóvel descrito na cláusula primeira para o cumprimento de seu objeto.


CLÁUSULA OITAVA – A PERMISSIONÁRIA, em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou dividir o uso do imóvel objeto do presente Termo de Permissão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.

CLÁUSULA NONA – A PERMISSIONÁRIA poderá realizar todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no imóvel objeto da presente permissão visando assim atender seu objetivo.


CLÁUSULA DÉCIMA – Findo o prazo estipulado na cláusula quarta, ou quando de sua rescisão antecipada, todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA no imóvel objeto da presente permissão de uso, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, se fixas, serão incorporadas ao imóvel. Se removíveis, poderão ser retiradas, desde que não danifiquem o imóvel.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente instrumento e observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza o legal fim de direito.

Andradina-SP, 27 de novembro de 2009.




_________________

JAMIL AKIO ONO

Prefeito Municipal





___________________________________

Associação dos Engenheiros, Arquitetos e

Agrônomos de Andradina e Região – AEAR

JOÃO BATISTA COSTA PRADO

Presidente




Testemunhas:


Nome: Altemar Araújo ____________________________

RG:14.836.089 – SSP/SP


Nome: Márcia Gusmão Gardin _____________________________

RG: 12.364.690 – SSP/SP


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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