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LEIS Nº 2535/2009, 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.06.02 – Ensino Municipal Fundamental

Função 12 – Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 0045 – Desenvolvimento de Ações em Educação

Ação 1.128 – Construção de Salas de Aula no Assentamento Timboré

Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados...................... R$ 147.976,81

Fonte 01 – Tesouro......................................................................................... R$ 175.023,19

Total das Suplementações.................................................................. R$323.000,00

ART. 2º: O Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das anulações das seguintes dotações do mesmo orçamento:


Unidade: 02.06.01 – Divisão de Merenda Escolar

340-12.361.0031.2.040 – Manutenção Geral Merenda Escolar..................................... R$ 200.000,00

Unidade: 02.06.02 – Ensino Municipal Fundamental

349-12.361.0017.1.080 – Quadras Cobertas................................................................. R$ 100.000,00

356-12.361.0017.2.041 – Manutenção Geral Ensino Fundamental............................... R$ 10.000,00

358-12.361.0017.2.041 – Manutenção Geral Ensino Fundamental............................... R$ 13.000,00

Total das anulações............................................................................ R$ 323.000,00


ART. 3º: Fica também esta lei autorizada a proceder a alteração dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

ART. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina

26 de novembro de 2.009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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