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LEIS Nº 2534/2009, 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Andradina para o exercício de 2.010".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


ART. 1º: O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Andradina para o exercício financeiro de 2010, ESTIMA A RECEITA BRUTA e FIXA A DESPESA, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.


Parágrafo Único: Em consonância com as disposições contida na Portaria nº. 328, de 27 de agosto de 2.001, do Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional, e suas atualizações, as contas contábeis retificadoras de dedução de receita para formação do FUNDEB, correspondem a R$ 8.238.000,00 (oito milhões, duzentos e trinta e oito mil reais).


CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL


Seção I

Estimativa da Receita

ART. 2º: A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 75.026.000,00 (setenta e cinco milhões e vinte e seis mil reais).


ART. 3º: A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme estimativa e especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:


Especificação Total (R$)


RECEITAS CORRENTES

11 – Receitas Tributárias 14.610.100,00

12 - Receitas de Contribuições 1.319.000,00

13 – Receitas Patrimoniais 279.000,00

16 – Receitas de Serviços 3.343.000,00

17 – Transferências Correntes 58.065.900,00

(-) - Transferências Correntes – Redutora ( 8.284.000,00)

19 - Outras Receitas Correntes 5.673.000,00

Total das Receitas Correntes 75.006.000,00


RECEITAS DE CAPITAL

22 - Alienação de Bens 20.000,00

Transferências de Capital 0,00

Total das Receitas de Capital 20.000,00

Total das Receitas da Administração Direta e Indireta 75.026.000,00


Seção II

Da Fixação de Despesa


ART. 4º: A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 75.026.000,00 (setenta e cinco milhões, vinte e seis mil reais)


ART. 5º: A despesa fixada fica assim desdobrada:

I – Por Categoria Econômica:


Especificação Total (R$)


1 – Administração Direta

Despesas Correntes 72.106.000,00

Despesas de Capital 20.000,00

Total da Administração Direta 72.126.000,00

2 – Administração Indireta

Despesas Correntes 2.732.100,00

Despesas de Capital 167.900,00

Total da Administração Indireta 2.900.000,00

Total da Administração Direta e Indireta 75.026.000,00


II – Por Órgãos de Governo:


Especificação Total (R$)


1 – Administração Direta

Gabinete do Prefeito 5.457.000,00

Secretaria de Administração e Finanças 5.120.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura 9.384.000,00

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social 2.782.000,00

Secretaria Municipal do Meio Ambiente 3.964.000,00

Secretaria Municipal de Educação 19.729.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 960.000,00

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude 708.000,00

Secretaria Municipal de Saúde 14.700.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 1.600.000,00

Encargos Gerais do Município 7.722.000,00

Total da Administração Direta 72.126.000,00


2 – Administração Indireta

Câmara Municipal 2.900.000,00

Total da Administração Indireta 2.900.000,00


Total do Município 75.026.000,00


III – Por Funções:


Especificação Total (R$)


01 – Legislativa 2.900.000,00

04 – Administração 9.306.000,00

06 – Segurança Pública 1.473.000,00

08 – Assistência Social 3.021.000,00

10 – Saúde 14.700.000,00

11 – Trabalho 130.000,00

12 – Educação 19.729.000,00

13 – Cultura 879.000,00

15 – Urbanismo 8.468.000,00

17 – Saneamento 4.092.000,00

18 – Gestão Ambiental 323.000,00

20 – Agricultura 1.600.000,00

23 – Comércio e Serviços 81.000,00

26 – Transporte 796.000,00

27 – Desporto e Lazer 708.000,00

28 – Encargos Especiais 6.770.000,00

99 – Reserva de Contingência 50.000,00

Total do Município 75.026.000,00


CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


ART. 6º: Fica o Poder Executivo autorizado a :


I – contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver autorização na Lei Orçamentária Anual e algum termo de Convênio, acordo, ajuste ou congênere celebrado;


II – buscar junto à União e ao Estado, assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;


III – realizar operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;


IV – realizar operações até o limite estabelecido pela legislação em vigor;


V – nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e do Art. 6º Inciso V da Lei de Diretrizes Orçamentária, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite fixado, da Administração Direta do total orçamento da despesa fixada nesta lei, nos termos da legislação vigente;


VI – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;


VII – abertura de Créditos Adicionais Suplementares de ajustamento das dotações em uma mesma Unidade Orçamentária, e para suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública, não computadas este para efeito do limite no inciso V deste artigo;


VIII – ajustar no que for necessário, tanto corte das despesas como aumento das receitas de serviços, ou outras medidas que melhor aprouver para o atendimento do disposto no § 3º, do artigo 50 da Lei Complementar nº. 101/2000.


ART. 7º: As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às Unidades Orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas mediante Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas, não computadas estes para efeito do limite fixado no artigo 6º, inciso V desta Lei.


ART. 8º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


ART. 9º: Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2.010, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina.

26 de novembro de 2009.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.


MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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