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LEIS Nº 2533/2009, 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


ART. 1º: Esta lei institui o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010 a 2013 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.


ART. 2º: O Plano Plurianual tem como diretrizes:


I – Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;


II – Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;


III – Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.


ART. 3º: Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:


I - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da renda;


II - Implementar a política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;


III - Qualificar a infra-estrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;


IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável;


V - Estimular o desenvolvimento educacional e científico, a fim de criar as bases para transformar o Município de Andradina em pólo de referência;


VI - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);


VII - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício da cidadania;


VIII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;


IX - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;


X - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;


XI - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;


XII - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania;


XIII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco;


XIV - Consolidar o município de Andradina como pólo regional com presença forte e estratégica nos fóruns e instâncias regionais;


XV - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;


XVI - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;


XVII - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro;


XVIII - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.


ART. 4º: Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização as ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.


ART. 5º: As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, assim como em propostas para créditos adicionais.


ART. 6º: Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, assim como em propostas para créditos adicionais.


ART. 7º: Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União, parcerias público privada com a iniciativa do poder público municipal.


ART. 8º: A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.


§ 1º- As Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.


§ 2º- Considera-se alteração de programa:


I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;


II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;


III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos.


§ 3º- As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de Projeto de Lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.


ART. 9º: As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.


Parágrafo Único: Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.


ART. 10: Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, ou mediante inclusão no referido Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.


ART. 11: O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e avaliados.


ART. 12: Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina.

26 de novembro de 2009.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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