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LEIS Nº 2529/2009, 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Andradina e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e da legislação municipal pertinente, a outorgar, em regime de concessão, a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Andradina, compreendendo planejamento, construção, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de produção e distribuição de água potável, coleta, afastamento e disposição de esgotos sanitários e de águas residuárias no ambiente, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários.


§1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação de que trata o caput deste artigo.


§ 2º - Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e do respectivo contrato de concessão, serão realizados pela Prefeitura Municipal de Andradina.


Art. 2º. Constitui objeto da concessão a prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento do esgotamento sanitário nas áreas urbanas do Município de Andradina, tendo como meta a universalização desses serviços até 2012.


Art. 3º. A concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário será outorgada mediante licitação, na modalidade de concorrência, sendo adotado um dos critérios de julgamento mencionados no artigo 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observadas as disposições desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação e seus anexos.


Art. 4º. O contrato de concessão será celebrado pela Prefeitura Municipal de Andradina, na qualidade de poder concedente.


Art. 5º. O contrato de concessão terá prazo de vigência de 30 (trinta) anos, contado a partir da data da assinatura do contrato de concessão, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta Lei e nos instrumentos de edital e de contrato reguladores da concessão.


Parágrafo único. A critério do poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por prazo não superior a 30 (trinta) anos, de acordo com o procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão.


Art. 6º. A concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário será regida pelos preceitos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da legislação municipal pertinente inclusive esta Lei, pelas normas legais e regulamentares pertinentes, pelo edital de licitação, contrato de concessão e seus anexos e pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.


Art. 7º. A concessionária explorará, por sua conta e risco, os serviços públicos de saneamento básico na área de concessão.


Art. 8º. A concessão para a exploração do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.


Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no contrato de concessão.


Art. 9º. Sem prejuízo do disposto nos instrumentos de edital de licitação e de contrato de concessão, que regularão a concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, são direitos e deveres dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na legislação municipal pertinente.


Art. 10. A regulação e fiscalização do serviço público concedido caberão à Prefeitura Municipal de Andradina.


Art. 11. Extingue-se a concessão por:


I. Advento do termo do contrato de concessão;

II. Encampação;

III. Caducidade;

IV. Rescisão;

V. Anulação;

VI. Falência ou extinção da concessionária.

Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas normas municipais pertinentes e nas disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.


Art. 12. As tarifas do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão fixadas com base na proposta vencedora da licitação.


Parágrafo único. A tarifa do serviço público será preservada pelas regras de revisão e de reajuste, previstas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na legislação municipal pertinente, no edital de licitação e no contrato de concessão, mantendo-se inalterada, durante todo o período de concessão, a equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão.


Art. 13. A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, assessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais regulamentação aplicável, desde que previamente aprovadas pelo Poder Concedente.


Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina,

19 de novembro de 2009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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