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LEIS Nº 2528/2009, 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, de acordo com o Artigo 41 da Lei Federal 4320/64".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do FUNDEB, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 435.701,55 (quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos), no Orçamento vigente.


02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

02.06.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

02.06.03 – EDUCAÇÃO FUNDEB

FUNÇÃO:- 12 – Educação

SUBFUNÇÃO:- 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA:- 3423 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental

PROJETO:- 2113 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

ELEMENTO:- 3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE:- 92 – Transf.e Conv.Estad. Vinc.-exerc.anterior .............. R$ 269.407,24



02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

02.06.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

02.06.03 – EDUCAÇÃO FUNDEB

FUNÇÃO:- 12 – Educação

SUBFUNÇÃO:- 365 – Ensino Infantil

PROGRAMA:- 0014 – Desenvolvimento Educacao Infantil

PROJETO:- 2117 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB

ELEMENTO:- 3.1.90.11–Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE:- 92 – Transf.e Conv.Estad. Vinc.-exerc.anterior ............... R$ 166.294,31


T O T A L ....................................................................................................... R$ 435.701,55



ART. 2º - O Crédito ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício financeiro de 2008 referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no total de R$ 435.701,55


ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina

11 de novembro de 2.009




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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