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LEIS Nº 2527/2009, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Institui o concurso ‘Natal Iluminado’ e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


CAPÍTULO I
DO CONCURSO


Seção I
Das Disposições Preliminares


ART. 1º: Fica instituído no município de Andradina o concurso denominado “Natal Iluminado”.

Parágrafo Único: Para a realização do presente concurso, o Município poderá firmar, sem acarretar ônus ao erário, convênio com empresas e entidades representativas do comércio local.


Seção II
Do Objetivo


ART. 2º: O concurso “Natal Iluminado” tem por objetivos:

§ 1º: Incentivar e premiar decorações natalinas na cidade de Andradina durante as festividades de final de ano.

§ 2º: Melhorar o visual da cidade, a auto-estima dos munícipes e incrementar o comércio local.


Seção III
Dos Participantes


ART. 3º: Poderá participar do concurso “Natal Iluminado” de que trata a presente Lei, as residências, lojas, empresas, escolas, edifícios, clubes, condomínios residenciais, associações de bairro, esportivas, culturais e recreativas, devidamente ornamentados com temas natalinos.


Seção IV
Das Inscrições


ART. 4º: A inscrição no concurso será gratuita e manifestada através do preenchimento, pelo interessado, de formulário próprio, assumirá as responsabilidades pelas despesas relativas à decoração que realizar, sem acarretar nenhum ônus ao Município.

ART. 5º: Ao se inscrever no concurso, o interessado receberá cópia do regulamento que o regerá e com ele concordará tacitamente.


Seção V
Da Ornamentação


ART. 6º: Para participar do concurso, a ornamentação deverá seguir os seguintes critérios de instalação:

  • Nas residências, poderá ser instalada na fachada, no jardim ou em árvores, desde que não cause prejuízos ao meio ambiente;
  • Nas lojas e empresas poderá ser instalada na fachada, vitrine ou interior do estabelecimento;
  • Nos edifícios, condomínios residenciais, clubes e associações, poderá ser instalada na fachada ou jardim.

Parágrafo Único: A decoração dos participantes deverá estar acessível para visitação ou visível ao público no horário das 10 às 22 horas.


Seção VI
Da Comissão Julgadora


ART. 7º: O concurso “Natal Iluminado” contará com duas comissões julgadoras compostas por cinco representantes cada, sendo que uma ficará responsável pela avaliação da decoração das residências e a outra pela avaliação da decoração dos demais participantes.

§ 1º: Os integrantes das comissões serão designados por ato do Executivo após receber a indicação dos nomes.

§ 2º: Os nomes para integrarem as comissões serão escolhidos de comum acordo por representantes da Associação Comercial e Industrial de Andradina, Sindicato do Comércio Varejista de Andradina, Secretaria da Cultura e Turismo, Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Andradina e Região, clubes de serviço e lojas maçônicas da cidade.

§ 3º: Profissionais da área de Decoração e Paisagismo poderão participar das comissões julgadoras.

§ 4º: A escolha dos membros das comissões recairá dentre munícipes de reconhecida conduta moral e ética que aqui residam há pelo menos dois anos.

§ 5º: Os integrantes das comissões não receberão nenhuma recompensa financeira pelos serviços prestados.

§ 6º: Não poderá integrar a comissão responsável pela avaliação da categoria, o munícipe que esteja participando direta ou indiretamente da mesma e os profissionais da área de Decoração, Paisagismo, Engenharia e Arquitetura que tenham prestado serviços relativos ao “concurso” a munícipe que dela seja participante.


Seção VII
Do Julgamento


ART. 8º: Os adornos serão fotografados por profissional que garantirá material fotográfico de qualidade para apreciação dos integrantes das comissões julgadoras, que se reunirão em local, data e horário pré-estabelecido, para avaliar o material fotográfico e atribuir notas de 1 (um) a 10 (dez) nas categorias Luxo, Criatividade e Iluminação.

§ 1º: Em caso de empate, o vencedor será o que obtiver maior pontuação sucessivamente nas categorias Criatividade, Iluminação e Luxo.

§ 2º: A ornamentação obrigatoriamente deverá conter luzes e motivos natalinos.

§ 3º: Na categoria Luxo, será considerada riqueza na ornamentação e requinte dos materiais natalinos utilizados.

§ 4º: Na categoria Criatividade, será considerada originalidade dos materiais utilizados na ornamentação e proposta de temas específicos.

§ 5º: Na categoria Iluminação, será considerada quantidade de lâmpadas instaladas, qualidade e disposição decorativa.

§ 6º: Os participantes deverão estar com as decorações concluídas a partir do dia primeiro de dezembro de cada ano.


Seção VIII
Da Premiação


ART. 9º: Os vencedores do concurso receberão troféus, de acordo com as normas estipuladas em regulamento, em cerimônia ou evento a ser definido.


§ 1º: Serão premiadas as categorias residência, empresas, escolas, edifícios, clubes, condomínios residenciais e associações.

§ 2º: Os vencedores do concurso serão divulgados em material a ser veiculado pelos meios de comunicação da região.

§ 3º: Todos os participantes do concurso receberão certificado de participação durante a cerimônia de entrega dos troféus.

§ 4º: Em nenhuma hipótese as premiações poderão ser convertidas em dinheiro.


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


ART. 10: O Poder Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei.


Prefeitura Municipal de Andradina,

06 de novembro de 2009.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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