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LEIS Nº 2526/2009, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue do Município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, hipermercados, lotéricas e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

ART. 1º: Fica assegurado aos doadores de sangue do Município de Andradina, atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e lotéricas desta cidade.

Parágrafo Único: Os estabelecimentos deverão estar com seus devidos caixas sinalizados e deles deverão constar o número desta Lei Municipal e data de sua publicação.

ART. 2º: Considera-se doador de sangue, para os fins previstos nesta Lei, quem fizer ao menos uma doação de sangue, a qual terá validade de 06 (seis) meses, contando da última doação, o que será comprovado por protocolo na carteira do doador emitido pelo banco de sangue coletor.

ART. 3º: A inobservância do disposto nesta Lei implicará na imposição de multa de 100 (cem) UFMs, aplicada em dobro no caso de reincidência.

ART. 4º: Fica a cargo da municipalidade, criar uma data comemorativa para que seja incentivada a doação de sangue, de forma que neste dia sejam realizadas atividades nas escolas municipais e na comunidade através da Secretaria de Saúde.

ART. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina,

06 de novembro de 2009.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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