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LEIS Nº 2525/2009, 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.


ART. 2º. - Os encargos que o município de Andradina vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.


ART. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina,

05 de novembro de 2009.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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