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LEIS Nº 2524/2009, 05 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com o Artigo 41 da Lei Federal nº. 4320/64".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por Excesso de Arrecadação, junto à Divisão de Contabilidade do Município de Andradina, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), recursos provenientes da operação de crédito no âmbito do Programa PROVIAS no Orçamento vigente :

ÓRGÃO : 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

U.O: 02.08.00 -DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA

U.E: 02.08.03 - DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Função : 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa 3437 – Administrando com Responsabilidade

Ação 2.061 – Manutenção Geral da Divisão de Serviços Públicos

Fonte 07 – Operações de Crédito

Despesas 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000.000,00


ART. 2º. - O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos oriundos do Programa PROVIAS.


ART. 3º. - Fica também esta lei autorizada a proceder as devidas alterações nos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).


ART. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina,

05 de novembro de 2009.



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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