Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 2523/2009, 04 DE NOVEMBRO DE 2009
Em vigor

"Cria no âmbito da Administração Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona, segundo o que dispõe".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º - Pela moralidade, pela legalidade, pela impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralidade do serviço público municipal, observadas as razões de decidir do Egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, fica proibido contratar cônjuge, companheiros, parentes por consangüíneo até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como: genros, noras e sogros das autoridades municipais dos poderes executivo e legislativo, no âmbito dos respectivos poderes, no Município de Andradina – Estado de São Paulo


ART. 2º - O artigo primeiro estende-se ao prefeito, vice-prefeito, secretários, chefes de seções, presidente, vice-presidente e vereadores da Câmara Municipal.


ART. 3º - Fica vedada a prática de nepotismo cruzado, assim entendido:


  1. A contratação pelo poder executivo municipal de cônjuge, companheiro (a), parentes por consangüinidade ou afinidade até terceiro grau de vereadores.
  2. A contratação pelo poder legislativo municipal, de cônjuge, companheiro (a), parentes por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários, coordenadores, diretores, chefes de departamentos e seções.

ART. 4º - Todos os cargos administrativos e técnicos da administração pública municipal, dos poderes executivo e legislativo serão preenchidos através de concurso público, exceto os em comissão de livre nomeação, desde que em conformidade com a legislação vigente.


ART. 5º - Fica proibida a troca de funcionários nas repartições públicas por indicação de qualquer autoridade municipal.


ART. 6º - (VETADO).


ART. 7º - (VETADO).


ART. 8º - Conforme o artigo anterior, ficando comprovado o parentesco do candidato selecionado com as autoridades indicadas nos artigos 1° e 2°, os nomes não serão aceitos, devendo haver nova seleção.


ART. 9º - Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao que dispõe esta lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos cargos serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, de acordo com a legislação aplicável.


ART. 10º - O Servidor público municipal, de qualquer categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal e este deverá dar conhecimento formal ao Ministério Público, ao prefeito municipal e à coletividade, para adoção das medidas cabíveis.


ART. 11º - Tendo conhecimento do que dispõe o artigo anterior e, quedando-lhe inerte, o servidor ou autoridade será responsabilizado civil, administrativa e criminalmente.


ART. 12º - (VETADO).


ART. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina

04 de novembro de 2009




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -



PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

-Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 2523/2009, 04 DE NOVEMBRO DE 2009
Código QR
LEIS Nº 2523/2009, 04 DE NOVEMBRO DE 2009
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia