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LEIS Nº 2522/2009, 29 DE OUTUBRO DE 2009
Em vigor

"Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.484, de 08 de julho de 2009 que dispõe sobre a autorização para doação de imóvel pertencente ao município de Andradina ao Serviço Social da Indústria – SESI, Departamento Regional de São Paulo".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º: O art. 1º da Lei Municipal de nº 2.484, de 08 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:


“ART. 1º: Fica o Município de Andradina, através do Poder Executivo, autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria – SESI, Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº. 29.911, identificado no cadastro municipal sob o nº. 31.0010.3115.000, com área de 20.036,00 m² (vinte mil e trinta e seis metros quadrados), livre de praças e ruas, com descrição e caracterização constantes do Anexo I que é parte integrante da presente lei”.


ART. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina

29 de outubro de 2009




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



ANA CLAUDIA DA SILVA

- Resp. Exp. Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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