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LEIS Nº 2519/2009, 29 DE OUTUBRO DE 2009
Em vigor

"Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 2.501/2009, de 1° de setembro se 2009".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º: O artigo 2° da Lei n° 2.501/2009, de 1° de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


ART. 2º - O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento - ERPLAN nº 168/2009.”


ART. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina

29 de outubro de 2009.




JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.




ANA CLAUDIA DA SILVA

- Resp. Exp. Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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