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LEIS Nº 2518/2009, 29 DE OUTUBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre fixação da data-base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos do município de Andradina e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º: É fixada em 2º de maio de cada ano a data base para revisão de valores de vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como para deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores.


ART. 2º: A revisão geral anual de que trata o artigo 1º deverá atender aos limites para despesas com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000.


ART. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina

29 de outubro de 2009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



ANA CLAUDIA DA SILVA

- Resp. Exp. Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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