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LEIS Nº 2514/2009, 08 DE OUTUBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados aos portadores de necessidades especiais em agências bancárias do Município e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º: Ficam, todas as agências bancárias do Município, obrigadas a instalar ao menos 01 (um) caixa eletrônico adaptado aos portadores de necessidades especiais.


ART. 2º: Os caixas eletrônicos a ser instalados nas agências deverão ter altura necessária para atender as necessidades daquele que se locomove em cadeiras de rodas, bem como daquele que tenha baixa estatura, devendo permitir o acesso ao teclado e ao visor do equipamento.


ART. 3º: As agências bancárias não estão obrigadas a instalar tal adaptação nos equipamentos de bancos 24 horas.


ART. 4º: Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo tipo de serviço bancário que é prestado nos caixas eletrônicos comuns, principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por agência.


ART. 5º: O prazo máximo concedido para adaptação das instituições bancárias à presente lei, ou para apresentação do parecer técnico mencionado no art. 4º, é de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.


ART. 6º: O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:


I – notificação por escrito;

II – multa de 350 UFMs e em dobro no caso de reincidência


ART. 7º: O Poder Executivo indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei.


ART. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina

08 de outubro de 2009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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