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LEIS Nº 2511/2009, 25 DE SETEMBRO DE 2009
Em vigor

"Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.498/2009 e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:


ART. 1º: Os arts. 1º e 2º e o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.498, de 20 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º: Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, não liquidados no exercício financeiro em que forem lançados, inclusive inscritos em dívida ativa, depois de consolidado seu valor, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas.


“Art. 2º: .....................................................................


I- Havendo descumprimento do parcelamento do débito após a vigência da presente lei, somente poderá ser formalizado novo acordo com o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do débito à vista e o saldo remanescente poderá ser reparcelado na forma do art. 1º;


II- No caso de descumprimento do primeiro acordo convencionado, o mesmo débito somente gozará do beneficio de novo parcelamento quando quitar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito à vista, sendo o saldo remanescente parcelado nos termos do artigo 1º;


III- Não honrando com o parcelamento na forma do disposto nos incisos anteriores, somente será possível o reparcelamento do débito se houver o pagamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) à vista, podendo-se pagar o saldo remanescente conforme dispõe o art. 1º;


IV- Na hipótese do não pagamento dos parcelamentos do mesmo tributo ou tarifa na forma dos incisos anteriores, o contribuinte não mais poderá reparcelar o débito inscrito em dívida ativa ou ajuizado, devendo efetuar o pagamento integral e à vista.


“Art. 4º. ........................................................................


Parágrafo Único: As parcelas não poderão ter valor menor do que 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.


ART. 2: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina

25 de setembro de 2009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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