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LEIS Nº 2510/2009, 23 DE SETEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64".

JAMIL AKIO ONO, prefeito municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;


ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), no orçamento vigente:


Unidade: 02.09.01 – Atenção Básica

10.301.0019.1.123 – Construções, Reformas e Ampliações – PSF Qualis Rural

4.4.90.51-05 – Obras e Instalações ............................................................. R$ 13.000,00


ART. 2º - O Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:


Unidade: 02.09.01 - Atenção Básica

10.301.0019.2.139 – Manutenção do Programa Saúde da Família – Rural Custeio

4.4.90.52-05 – Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 13.000,00


ART. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder a alteração dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina

23 de setembro de 2009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDI

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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