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LEIS Nº 2508/2009, 17 DE SETEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de triagem auditiva neonatal nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município e dá outras providências".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:


ART. 1º: Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Andradina obrigados a realizar triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos.


ART. 2º: A Prefeitura Municipal de Andradina, através da Secretaria da Saúde, deverá ser comunicada dos casos positivos e encaminhá-los para o Centro de Reabilitação Municipal.


ART. 3º: Caberá também a Secretaria da Saúde e Centro de Reabilitação, nos casos positivos, orientar a família quanto à melhor forma de tratamento e acompanhamento da deficiência auditiva diagnosticada.


ART. 4º: Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.


ART. 5º: O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.


ART. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina,

17 de setembro de 2009


JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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