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LEIS Nº 2505/2009, 11 DE SETEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre autorização para realização de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.


ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional SuplementarporExcesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.09.01 – Atenção Básica

Funcional Programática: 10.301.0019.2.137 – Manutenção Geral da Atenção Básica – PAB

Ficha: 575-4.4.90.52-05–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 50.000,00


Unidade: 02.09.01 – Atenção Básica

Funcional Programática: 10.301.0019.2.139 – Manutenção Programa Saúde da Família-Rural Custeio

Ficha: 581-4.4.90.52-05 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 142.000,00


Unidade: 02.09.03 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Funcional Programática: 10.302.3417.2.146 – Manutenção da Média e Alta Compl. Ambul.Hosp-MAC

619-3.3.90.39-05 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 95.000,00


Unidade: 02.09.04 – Vigilância em Saúde

Funcional Programática: 10.304.3418.2.148 – Manutenção Geral Vigilância em Saúde - PPI

635-4.4.90.52-05 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 19.000,00


ART. 2º - O Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênios firmados com Ministério da Saúde.


ART. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Andradina

11 de setembro de 2009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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