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LEIS Nº 2504/2009, 11 DE SETEMBRO DE 2009
Em vigor

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64".

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.


ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.04.03 – Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial

08.244.3407.2.135 – Manutenção das Atividades Media Complexidade - MC

3.3.90.39-05 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................................ R$ 5.000,00


ART. 2º - O Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:


Unidade: 02.04.03 – Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial

243-08.244.3407.2.135 – Manutenção das Atividades Media Complexidade - MC

3.3.90.36-05 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ........................... R$ 5.000,00

ART. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder a alteração dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina

11 de setembro de 2009



JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.



MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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